Davi Ory
27 de mar de 20201 min
O Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) publicou, no dia 20/03, a instrução normativa 09/2020, que prorroga automaticamente os prazos de vigências de autorizações e dos licenciamentos ambientais até o dia 30 de dezembro de 2020. A norma também estende até o dia 31 de maio de 2020 para que os licenciados cumpram as condicionantes ambientais e saneiem as pendências processuais.