Malta Advogados
19 de jul de 20211 min
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.605/20, que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de COVID-19.
Segundo o projeto, a TLP deverá, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, ter seus valores reduzidos em pelo menos 50% enquanto a pandemia de COVID-19, bem como suas consequências econômico-sociais, durarem. O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Por outro lado, também é exigida uma contrapartida das empresas. Para poder usufruir do benefício, será necessário que as empresas se comprometam a manter o nível de empregos e salários. Além disso, o projeto proíbe recompras de ações, aumentos salariais, bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes, uso de recursos para operações de tesouraria e distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio. A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação, pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Cidadania.