Malta Advogados
28 de set de 20211 min
Ocorreu, nesta terça-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, audiência destinada a discutir o Projeto de Lei 2.505/21, que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
A Lei de Improbidade Administrativa é um dos principais mecanismos anticorrupção do país e, entre as mudanças previstas, está a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo (intenção de lesar a administração pública).
Além disso, a proposta trata, ainda, de temas como insegurança jurídica, revogação de práticas ilícitas, absolvição criminal e prescrição retroativa. Ainda sem consenso, o projeto, agora, deve ser deliberado no Plenário.