Direito Digital | MALTA

No âmbito da Propriedade Imaterial, gênero que se refere aos direitos imateriais e do qual são espécies a Propriedade Intelectual (P.I) e os Direitos da Personalidade, o Escritório Malta Advogados presta serviços jurídicos, consultivos e/ou administrativos em casos envolvendo os principais sistemas jurídicos de P.l, quais sejam a Propriedade Industrial – regulada pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial- LPI) e atinente à criação/utilização de utilitários com destinação industrial ou empresarial; o Direito Autoral - Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), que rege as relações jurídicas derivadas da criação/utilização de obras estéticas; e o Direito Digital – sub-ramo dos direitos autorais, regulado pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software).


O Direito Digital é regido pela Lei de Direitos Autorais, uma vez que o art. 7º, XII da Lei de Direitos Autorais estabelece que os programas de computador são protegidas por serem uma “criação do espírito”, assim como as demais obras estéticas e artísticas. No entanto, o §1º do mesmo artigo determina que “Os programas de computador são objeto de legislação específica”. Desta forma, o Direito Digital derivado de programas de computador é regulamentado pela Lei 9.609/98. 


O Escritório Malta Advogados atua no contencioso judicial e extrajudicial de casos relacionados ao Direito Digital; ações de Combate à Pirataria (ações de abstenção de uso e indenização); Registro de Software no Brasil e Exterior; Retirada de conteúdo ilícito da internet; Consultorias em temas relacionados a Blockchain; Consultoria, elaboração e revisão de Contratos (termos de uso, política de privacidade, termos gerais de licença e cessão); Novas Tecnologias.

Principais eixos temáticos da área:

  • Contencioso judicial e extrajudicial em Direito Digital;

  • Consultoria jurídica na área de Direito Digital, incluindo privacidade, coleta e gestão de dados de usuários, blockchain, streaming;

  • Consultoria, elaboração e/ou revisão de Contratos – termos de uso, políticas de privacidade, termos gerais de licença e cessão;

  • Remoção de conteúdo ilícito da internet;

  • Medidas anti-pirataria – ação de abstenção de uso e indenização;

  • Novas Tecnologias.

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Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

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