Panorama Político | 22 de Abril de 2022

Indulto presidencial

22 de Abril de 2022

Foto: Reprodução/Facebook

BOLSONARO DECRETA INDULTO A DANIEL SILVEIRA APÓS CONDENAÇÃO DO STF

Nesta quinta-feira (22/04), o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que concedeu indulto a Daniel Silveira, deputado federal que havia sido condenado, no dia anterior, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de mais de R$200 mil em multa.

A ação foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que muitas das manifestações de Daniel Silveira representaram ameaças ao Poder Judiciário e a seus membros, na tentativa de impedir o exercício da função jurisdicional. Moraes enxergou ainda elevada culpabilidade na conduta do réu, por ocupar cargo que deveria ser exercido com responsabilidade e decoro.

Em seu voto, Alexandre de Moraes foi acompanhado por outros 9 ministros – inclusive por André Mendonça, indicado recentemente por Jair Bolsonaro. O único a divergir foi Nunes Marques, que votou pela absolvição de Daniel Silveira, alegando que as falas proferidas são reprováveis, mas não constituem crimes.

Mesmo antes do decreto de Bolsonaro, a decisão do STF gerou controvérsias, não apenas na base ideológica de Bolsonaro. Nesse sentido, por exemplo, discutia-se caso a decisão deveria gerar a cassação automática do deputado, com a consequente perda dos seus direitos políticos. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), chegou a apresentar, no mesmo dia da condenação de Daniel Silveira, pedido ao STF em outra ação para que fosse reconhecida a competência da Câmara dos Deputados de apreciar a cassação do mandato do parlamentar em circunstâncias como essas.

Bolsonaro anunciou sua decisão por meio de transmissão ao vivo em que leu o decreto, que traz uma série de justificativas para a medida tomada. Além de destacar que a concessão de indulto é prerrogativa presidencial, o decreto afirma que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade e cita que “a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”. Em sua parte dispositiva, o decreto afirma que a graça concedida é incondicionada, independente do trânsito em julgado da condenação.

A concessão do perdão foi recebida com muita intensidade em todos os espectros políticos. Entre seus apoiadores, a medida foi vista como necessária para preservar as liberdades individuais e para prevenir que um parlamentar inocente cumprisse penas. Para integrantes da oposição, entretanto, o decreto é inconstitucional e atenta contra a independência dos poderes e a democracia. O partido Rede Sustentabilidade já apresentou ao STF pedido para que os efeitos do decreto de Bolsonaro sejam suspensos.

Ao final da semana, subsiste a impressão de que restam ainda muitas incertezas sobre esse caso, jurídicas e políticas. Em primeiro lugar, acerca de qual será a natureza e o grau das reações institucionais ao perdão concedido por Bolsonaro. Além disso, ainda será necessário observar qual a tese que prevalecerá sobre a elegibilidade de Daniel Silveira nas eleições vindouras, mesmo que sejam mantidos os efeitos do decreto.

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