Segurança e Proteção de Dados | MALTA

Nos últimos anos, a proteção aos dados pessoais tornou-se elemento fundamental à tutela dos direitos individuais. A partir da compreensão de que os dados pessoais não apenas representam uma expressão de nossa personalidade, como também possuem valor econômico próprio, a tutela dos direitos relacionados aos dados pessoais vem sendo objeto de regulação em nível nacional e internacional.

 

Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em vigor desde setembro de 2020, vem promovendo verdadeira revolução no sistema de proteção de dados pessoais brasileiro. A referida lei disciplina todas as operações envolvendo o tratamento de dados pessoais (isto é, qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável), inclusive as operações de coleta, produção, recepção, armazenamento, transmissão, modificação, comercialização de dados pessoais, dentre outras. A LGPD se aplica a entidades públicas e privadas e interessa a todos os setores da economia.

 

O Escritório Malta Advogados presta assessoria ampla e especializada na adequação de empresas, associações, entidades de classe, dentre outros, às determinações da LGPD. Em âmbito consultivo e preventivo, o Escritório atua na estruturação de Programa de Compliance em Segurança e Proteção de Dados, que compreenderá o mapeamento dos fluxos de dados pessoais evidenciados no âmbito dos processos internos e externos realizados pelo cliente, a elaboração de políticas e documentos corporativos internos, o treinamento da equipe responsável pelo tratamento de dados pessoais conforme boas práticas empresariais, dentre outros, sempre visando a resguardar, de um lado, o regular desempenho das atividades do cliente e, do outro, os direitos dos titulares de dados pessoais.

 

Em âmbito contencioso, o Escritório Malta Advogados atua na representação dos direitos e interesses de seus clientes na esfera judicial, em ações que versarem sobre reparação civil por tratamento indevido de dados, ou administrativa, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Em sede administrativa, o Escritório atuará mediante a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, bem como a representação processual em casos de incidente de dados, isto é, qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, como acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte e destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer tratamento inadequado de dados.

Principais eixos temáticos da área:

  • Assessoria especializada para adequação de entidades do setor público e privado às determinações da LGPD;

  • Estruturação de Programa de Compliance em Segurança e Proteção de Dados, compreendendo o mapeamento dos fluxos de dados evidenciados nas atividades do cliente, bem como a elaboração de políticas internas e externas referentes à segurança e à proteção de dados, em conformidade com a LGPD e as melhores práticas empresariais;

  • Elaboração e revisão de Termos de Uso, Políticas de Privacidade, contratos e políticas de cookies;

  • Desenvolvimento de medidas preventivas e gerenciamento de crise, em casos de incidentes de segurança de dados;

  • Elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados conforme a LGPD e as melhores práticas internacionais;

  • Assessoria jurídica para transferência internacional de dados pessoais e adequação de empresas brasileiras ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR);

  • Acompanhamento e assessoria em âmbito legislativo e regulatório (ANPD) das discussões relacionadas à proteção de dados pessoais;

  • Representação em âmbito judicial e administrativo em demandas envolvendo o tratamento de dados pessoais; e

  • Elaboração de pareceres jurídicos sobre o tema.

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