Segurança e Proteção de Dados | MALTA

Nos últimos anos, a proteção aos dados pessoais tornou-se elemento fundamental à tutela dos direitos individuais. A partir da compreensão de que os dados pessoais não apenas representam uma expressão de nossa personalidade, como também possuem valor econômico próprio, a tutela dos direitos relacionados aos dados pessoais vem sendo objeto de regulação em nível nacional e internacional.

 

Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em vigor desde setembro de 2020, vem promovendo verdadeira revolução no sistema de proteção de dados pessoais brasileiro. A referida lei disciplina todas as operações envolvendo o tratamento de dados pessoais (isto é, qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável), inclusive as operações de coleta, produção, recepção, armazenamento, transmissão, modificação, comercialização de dados pessoais, dentre outras. A LGPD se aplica a entidades públicas e privadas e interessa a todos os setores da economia.

 

O Escritório Malta Advogados presta assessoria ampla e especializada na adequação de empresas, associações e entidades de classe, dentre outros, às determinações da LGPD. Em âmbito consultivo e preventivo, o Escritório atua na estruturação de Programa de Compliance em Segurança e Proteção de Dados, que compreenderá o mapeamento dos fluxos de dados pessoais evidenciados no âmbito dos processos internos e externos realizados pelo cliente, a elaboração de políticas e documentos corporativos internos e o treinamento da equipe responsável pelo tratamento de dados pessoais conforme boas práticas empresariais, dentre outros, sempre visando a resguardar, de um lado, o regular desempenho das atividades do cliente e, do outro, os direitos dos titulares de dados pessoais.

 

Em âmbito contencioso, o Escritório Malta Advogados atua na representação dos direitos e interesses de seus clientes na esfera judicial, em ações que versem sobre reparação civil por tratamento indevido de dados, ou administrativa, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Em sede administrativa, o Escritório atua mediante a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, bem como a representação processual em casos de incidente de dados, isto é, qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, como acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte em destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer tratamento inadequado de dados.

Principais eixos temáticos da área:

  • Assessoria especializada para adequação de entidades do setor público e privado às determinações da LGPD;

  • Estruturação de Programa de Compliance em Segurança e Proteção de Dados, compreendendo o mapeamento dos fluxos de dados evidenciados nas atividades do cliente, bem como a elaboração de políticas internas e externas referentes à segurança e à proteção de dados, em conformidade com a LGPD e as melhores práticas empresariais;

  • Elaboração e revisão de Termos de Uso, Políticas de Privacidade, contratos e políticas de cookies;

  • Desenvolvimento de medidas preventivas e gerenciamento de crise em casos de incidentes de segurança de dados;

  • Elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados conforme a LGPD e as melhores práticas internacionais;

  • Assessoria jurídica para transferência internacional de dados pessoais e adequação de empresas brasileiras ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR);

  • Acompanhamento e assessoria em âmbito legislativo e regulatório (ANPD) das discussões relacionadas à proteção de dados pessoais;

  • Representação em âmbito judicial e administrativo em demandas envolvendo o tratamento de dados pessoais; e

  • Elaboração de pareceres jurídicos sobre o tema.

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