Folder Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
O escritório Malta Advogados preparou um folder elucidativo sobre a Lei n.° 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Diante disso, estruturamos o panorama geral das alterações, que objetivam reequilibrar as relações jurídicas em áreas de difícil ponderação de interesses, regulamentando as situações supervenientes que decorreram do novo coronavírus.