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Panorama Político | 1 de Setembro de 2023

1 de Setembro de 2023

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

GOVERNO ENVIA PLOA DE 2024 E PPA AO CONGRESSO NACIONAL

O Poder executivo enviou nesta quinta-feira (31) o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, o PLN 29/2023, ao Congresso Nacional.

O texto propõe as aplicações orçamentárias para o exercício de 2024, e tem como uma das principais diretrizes a valorização do salário mínimo, com aumento conforme o INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior.

Segundo a Ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), O Projeto traz “Orçamento muito equilibrado”, visando meta de resultado sem déficit em 2024. O projeto prevê despesas de R$ 2,093 trilhões e déficit fiscal zero.

Por sua vez, o ministro da Fazenda afirmou que o país tem capacidade de responder aos desafios sociais e econômicos. Ele agradeceu ao Congresso pelo apoio na votação da PEC da Transição e do novo arcabouço fiscal, entre outros projetos. Haddad acrescentou que o governo quer dar as condições para que o Brasil tenha um crescimento sustentável com inflação baixa.

Também chegou ao Congresso Nacional, ao decorrer da semana, o Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que propõe gastos de R$ 13,3 trilhões, para aplicação em programas sociais.

O plano apresentado tem define seis prioridades que são combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; atenção primária e especializada em saúde; industrialização, trabalho, emprego e renda; novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Em complemento, ainda há cinco agendas transversais, que envolvem mais de um ministério em torno de um mesmo tema: criança e adolescente; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

O PLN 28/2023 foi entregue pessoalmente pelo Presidente Lula (PT) ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL TAXAÇÃO DE SUPER-RICOS

Nesta segunda-feira, dia 28, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional duas proposições visando aumentar a arrecadação: o PL 4173/2023, que propõe a tributação de aplicações financeiras no exterior, e a Medida Provisória (MP) 1184/2023, que trata da cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados. Atualmente, a tributação dos fundos fechados ocorre no momento do resgate, mas, conforme a proposta, passaria a ser realizada duas vezes ao ano. Além disso, o Projeto de Lei n.º 4173/2023 também estabelece regras para a tributação dos trusts, que são instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e sucessório no exterior.

“Estamos falando de 2,4 mil fundos que envolvem patrimônio de R$ 800 bilhões. É uma legislação anacrônica, que não faz sentido nenhum. Não é tomar nada de ninguém, é cobrar rendimento deste fundo, como qualquer trabalhador paga imposto de renda. Não é ser contra, mas o salário mínimo ficou congelado, Bolsa Família foi e voltou, tabela de Imposto de Renda, mas, quando você quer fazer justiça fiscal, a pessoa vai reclamar, sendo que todo mundo paga”, Fernando Haddad.

"Então é importante que as pessoas compreendam que o Estado de bem-estar social, que existe na Europa, em outros países, é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento do Imposto de Renda. Não é igual aqui no Brasil em que quem paga mais é o mais pobre, se a gente for comparar proporcionalmente, o mais pobre paga mais Imposto de Renda do que o dono do banco", Presidente Lula.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei que reintroduz o voto de qualidade do Poder Executivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com 34 votos a favor e 27 contrários. O PL 2384/2023 estabelece que em caso de empate no julgamento relacionado ao pagamento de impostos, o voto de desempate será sempre a favor do governo. Além disso, o projeto determina um prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida e limita a 60 salários mínimos o valor que os contribuintes podem recorrer. Agora, a matéria aguarda a sanção presidencial.

“Nós identificamos que apenas 3% dos contribuintes levavam o montante de quase 80% dos valores que foram auditados. Débitos de R$ 3 bilhões, R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões eram reduzidos para R$ 100 milhões, para pagar a perder de vista. Quem está no Simples Nacional está no Carf? Não está. Quem está no imposto de lucro presumido está no Carf? Também não está. Não tem pequeno contribuinte e médio contribuinte nessa situação”, Senador Otto Alencar.

Às vezes, o Brasil inova ou inventa de uma forma estranha e única. Pelo que me consta, não há, em nenhum outro país desenvolvido, três instâncias de recurso administrativo. É o que aconteceu a partir da criação do Carf. Você tem a primeira instância, que aplica a multa, depois tem um recurso, e aí criamos o Carf.” Senador Jaques Wagner.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que são os maiores empregadores do país. Além disso, o PL 334/2023 substitui a alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos dos servidores para o INSS, que atualmente é de 20%, por alíquotas variando entre 8% e 18%, visando incentivar a contratação de mão de obra. Além disso, o benefício, que originalmente terminaria em dezembro de 2023, será estendido até 2027. Devido às alterações feitas, a matéria agora retorna ao Senado Federal para apreciação.

VICE GOVERNADORA DO DF, INSTITUI GABINETE DE MOBILIZAÇÃO PARA DEFINIR AÇÕES DE SEGURANÇA DO 7 DE SETEMBRO

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, instaurou o Gabinete de Mobilização Institucional. A finalidade do Gabinete é promover a ordem pública e social, coordenar as atividades administrativas e acompanhar os eventos. Acima de tudo, o Governo do Distrito Federal quer evitar, ao máximo, um "déjà vu" do que aconteceu no dia 8 de janeiro deste ano, dia marcado por extremistas que invadiram e danificaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Os atos de vandalismo resultaram no afastamento do governador Ibaneis Rocha de seu cargo por 66 dias, por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

A governadora em exercício se reuniu com Ricardo Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para pedir o apoio da Força Nacional na cobertura do evento. Podem ser convidados a compor o novo Gabinete membros do Poder Executivo, do Congresso Nacional, da Defensoria Pública do Distrito Federal, entre outros. O governador Ibaneis Rocha se encontra, no momento, em uma viagem institucional aos Estados Unidos.

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