Nesta segunda-feira, dia 28, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional duas proposições visando aumentar a arrecadação: o PL 4173/2023, que propõe a tributação de aplicações financeiras no exterior, e a Medida Provisória (MP) 1184/2023, que trata da cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados. Atualmente, a tributação dos fundos fechados ocorre no momento do resgate, mas, conforme a proposta, passaria a ser realizada duas vezes ao ano. Além disso, o Projeto de Lei n.º 4173/2023 também estabelece regras para a tributação dos trusts, que são instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e sucessório no exterior.

“Estamos falando de 2,4 mil fundos que envolvem patrimônio de R$ 800 bilhões. É uma legislação anacrônica, que não faz sentido nenhum. Não é tomar nada de ninguém, é cobrar rendimento deste fundo, como qualquer trabalhador paga imposto de renda. Não é ser contra, mas o salário mínimo ficou congelado, Bolsa Família foi e voltou, tabela de Imposto de Renda, mas, quando você quer fazer justiça fiscal, a pessoa vai reclamar, sendo que todo mundo paga”, Fernando Haddad.

"Então é importante que as pessoas compreendam que o Estado de bem-estar social, que existe na Europa, em outros países, é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento do Imposto de Renda. Não é igual aqui no Brasil em que quem paga mais é o mais pobre, se a gente for comparar proporcionalmente, o mais pobre paga mais Imposto de Renda do que o dono do banco", Presidente Lula.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei que reintroduz o voto de qualidade do Poder Executivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com 34 votos a favor e 27 contrários. O PL 2384/2023 estabelece que em caso de empate no julgamento relacionado ao pagamento de impostos, o voto de desempate será sempre a favor do governo. Além disso, o projeto determina um prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida e limita a 60 salários mínimos o valor que os contribuintes podem recorrer. Agora, a matéria aguarda a sanção presidencial.

“Nós identificamos que apenas 3% dos contribuintes levavam o montante de quase 80% dos valores que foram auditados. Débitos de R$ 3 bilhões, R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões eram reduzidos para R$ 100 milhões, para pagar a perder de vista. Quem está no Simples Nacional está no Carf? Não está. Quem está no imposto de lucro presumido está no Carf? Também não está. Não tem pequeno contribuinte e médio contribuinte nessa situação”, Senador Otto Alencar.

Às vezes, o Brasil inova ou inventa de uma forma estranha e única. Pelo que me consta, não há, em nenhum outro país desenvolvido, três instâncias de recurso administrativo. É o que aconteceu a partir da criação do Carf. Você tem a primeira instância, que aplica a multa, depois tem um recurso, e aí criamos o Carf.” Senador Jaques Wagner.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que são os maiores empregadores do país. Além disso, o PL 334/2023 substitui a alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos dos servidores para o INSS, que atualmente é de 20%, por alíquotas variando entre 8% e 18%, visando incentivar a contratação de mão de obra. Além disso, o benefício, que originalmente terminaria em dezembro de 2023, será estendido até 2027. Devido às alterações feitas, a matéria agora retorna ao Senado Federal para apreciação.