Violência política contra a mulher agora é crime
Foi sancionada a Lei 14.192/2021, que define e pune a violência política contra a mulher. Com a nova norma, estão proibidas a discriminação
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Malta na Mídia
Participações dos membros do escritório em publicações de artigos
LexLatin
Artigo escrito para o ConJur, em 13/06/2021, pela sócia
ConJur
Artigo escrito para o ConJur, em 28/03/2021, pela sócia Júlia Scartezini e o membro do escritório Alessandra Oliveira
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Categorias
Malta Advogados
- Set 9
Comissão debate lei que prevê indenização a profissionais da saúde vitimados pela Covid-19
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para discutir a indenizaç
Malta Advogados
- Set 3
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) o Projeto de Lei 2.337/21, que altera regras do Imposto de Renda. A proposta é a segunda fase da re
Malta Advogados
- Ago 31
Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
Em julgamento de recurso especial que visava permitir que as filhas de uma mulher entrassem na linha de sucessão da mãe pelo patrimônio que
Malta Advogados
- Ago 27
Sancionada com vetos lei que facilita abertura de empresas
Presidência da República sancionou hoje, com vetos, a Lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior.
Malta Advogados
- Ago 27
Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte
O princípio da publicidade é usado para reconhecer uniões estáveis post mortem, ou seja, depois da morte de um ou ambos os cônjuges. Segundo
Malta Advogados
- Ago 25
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não atinge administrador não sócio
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu parágrafo 5º, trata acerca da teoria menor de desconsideração da personalidade j
Malta Advogados
- Ago 24
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento prevista em contrato-p
Malta Advogados
- Ago 24
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
A impenhorabilidade do bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/1990 e está associada à proteção de princípios constitucionais
Malta Advogados
- Ago 23
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Contratos a termo de moeda são contratos nos quais há uma operação de proteção (hedge) diante de riscos decorrentes da variação cambial, rel
Malta Advogados
- Ago 19
Cabe cobrança antecipada pela ocupação do imóvel em caso de leilão suspenso pelo devedor fiduciante
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que a suspensão judicial de leilão por iniciativa do devedor fiduciante autoriza
Malta Advogados
- Ago 17
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
Terceira Turma do STJ, em decisão proferida hoje (17), não reconheceu o direito a indenização por valorização de imóvel comprado na planta p
Malta Advogados
- Ago 10
STJ entende que espólio de usufrutuária pode propor ação de arrendamento rural
O usufruto consiste em uma espécie de direito que pode recair sobre um ou mais bens de modo a conferir temporariamente a alguém (usufrutuári
Malta Advogados
- Ago 9
Comissão aprova menção expressa de proteção de dados no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) uma proposta que insere expressamente informação relacionadas à