Ao finalizar uma obra em um imóvel, espera-se que o local esteja em perfeitas condições para o uso que se destina, tanto em relação à estética quanto em relação à estrutura.
A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (ASSEFAZ) foi condenada a pagar indenização em função de recusa contratual imotivada referente a
Os Desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT deram provimento a Agravo de Instrumento para confirmar liminar que havia suspendido a realização presencial de a
STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período de
O TJSP deu provimento a Agravo de Instrumento para cassar liminar que isentava loja de shopping center do pagamento de encargos condominiais. A demanda originá
Por vezes, os beneficiários de seguros privados de assistência médica precisam ou, simplesmente, desejam alterar a modalidade do plano de saúde ou, ainda, a op
No dia 30 de julho deste ano, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa n.º 65/2020 que estabelece orientações, critérios e procedimentos a serem a
A existência de débitos fiscais da empresa-matriz não prejudica a emissão de documentos que atestem a regularidade fiscal de suas filiais, decidiu a 8ª Turma d
O Hospital Ortopédico e Medicina Especializada (HOME) foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e por danos estéticos a paciente que ficou com
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cujo proprietário era idoso, registrada dias antes
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde S.A. a ressarcir os valores de honorários médicos de uma cirurgia preventiva de câncer, em fav
O procedimento e as características basilares da ação civil pública de improbidade administrativa são determinados no âmbito do Direito brasileiro pela Lei nº
