Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal
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- 1 de out. de 2020
LGPD e responsabilidade da construtora: Descubra consequência de compartilhar dados sem permissão


- 12 de ago. de 2020
Sancionada lei que regulamenta o reembolso de passagens aéreas e auxílio financeiro às companhias aé


- 29 de jul. de 2020
Consumidor será indenizado por alteração unilateral da companhia em datas de passagens aéreas


- 20 de jul. de 2020
TJDFT condena banco a indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso


- 8 de jul. de 2020
Juiz determina a restituição do valor pago por pacote de viagem sem a cobrança de taxas


- 29 de jun. de 2020
Juiz condena agência de viagem a indenizar casal por ausência de reserva em hotel


- 18 de jun. de 2020
TRF1 condena mutuário e construtora ao pagamento de indenização por atraso na entrega de imóvel


- 9 de jun. de 2020
Seguradora deverá indenizar consumidor por falha em conserto de automóvel


- 3 de jun. de 2020
TJRN mantém decisão que proíbe que companhia energética interrompa o fornecimento de energia a hotéi


- 1 de jun. de 2020
Juiz suspende a exigibilidade de parcelas de compra de imóvel por 90 dias


- 1 de jun. de 2020
Juiz declara a nulidade de multa de 40% a ser paga no cancelamento de contrato de prestação de servi