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Semana do Consumidor: Pessoas jurídicas podem ser enquadradas como consumidoras?

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Lorena Castro e Kassia Nogueira

17 de mar. de 2023

Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal

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Malta Advogados

12 de nov. de 2021

LGPD e responsabilidade da construtora: Descubra consequência de compartilhar dados sem permissão

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Helena Tavernard

1 de out. de 2020

Sancionada lei que regulamenta o reembolso de passagens aéreas e auxílio financeiro às companhias aé

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Pedro Bittencourt

12 de ago. de 2020

Consumidor será indenizado por alteração unilateral da companhia em datas de passagens aéreas

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Pedro Bittencourt

29 de jul. de 2020

TJDFT condena banco a indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso

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Helena Tavernard

20 de jul. de 2020

Juiz determina a restituição do valor pago por pacote de viagem sem a cobrança de taxas

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Caio Borges

8 de jul. de 2020

Juiz condena agência de viagem a indenizar casal por ausência de reserva em hotel

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Isabel Caminada

29 de jun. de 2020

TRF1 condena mutuário e construtora ao pagamento de indenização por atraso na entrega de imóvel

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Carlos Eduardo

18 de jun. de 2020

Seguradora deverá indenizar consumidor por falha em
conserto de automóvel

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conserto de automóvel

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Carlos Eduardo

9 de jun. de 2020

TJRN mantém decisão que proíbe que companhia energética interrompa o fornecimento de energia a hotéi

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Isabel Caminada

3 de jun. de 2020

Juiz suspende a exigibilidade de parcelas de compra de imóvel por 90 dias

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Júlia Scartezini

1 de jun. de 2020

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