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Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal
6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantém sentença que condenou companhia de saneamento e decla
Doing Business
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Artigos e Notícias
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Helena Tavernard
- 1 de out. de 2020
LGPD e responsabilidade da construtora: Descubra consequência de compartilhar dados sem permissão
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 18/09/2020, objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade
Pedro Bittencourt
- 12 de ago. de 2020
Sancionada lei que regulamenta o reembolso de passagens aéreas e auxílio financeiro às companhias aé
Foi publicada, no último dia 06/08, a Lei n.° 14.034/20, proveniente da Medida Provisória n.° 925/20, com a finalidade de mitigar os prejuíz
Pedro Bittencourt
- 29 de jul. de 2020
Consumidor será indenizado por alteração unilateral da companhia em datas de passagens aéreas
Em sentença proferida pela Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, as empresas Decolar.com e Transportes Aéreos Portugueses
Helena Tavernard
- 20 de jul. de 2020
TJDFT condena banco a indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso
O TJDFT condenou o Banco Bradesco a indenizar uma consumidora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em virtude
Caio Borges
- 8 de jul. de 2020
Juiz determina a restituição do valor pago por pacote de viagem sem a cobrança de taxas
O Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante determinou que empresas Decolar.com e American Airlines devolvam ao consumidor o valor pago p
Isabel Caminada
- 29 de jun. de 2020
Juiz condena agência de viagem a indenizar casal por ausência de reserva em hotel
O Juiz da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a agência de viagem Decolar.com a indenizar por danos materiais e morais um casal, em virtude
Carlos Eduardo
- 18 de jun. de 2020
TRF1 condena mutuário e construtora ao pagamento de indenização por atraso na entrega de imóvel
O TRF 1 reconheceu a responsabilização solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora ao pagamento de indenização pelo atraso na entr
Carlos Eduardo
- 9 de jun. de 2020
Seguradora deverá indenizar consumidor por falha em conserto de automóvel
O Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou seguradora a indenizar um beneficiário por falha no conserto de veículo, após a ocorrência d
Isabel Caminada
- 3 de jun. de 2020
TJRN mantém decisão que proíbe que companhia energética interrompa o fornecimento de energia a hotéi
O Sindicado de hotéis, restaurantes, bares e similares do estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer, com
Júlia Scartezini
- 1 de jun. de 2020
Juiz suspende a exigibilidade de parcelas de compra de imóvel por 90 dias
Foi ajuizada ação de revisão contratual c/c indenização por dano material, com pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão da exigi
Isabel Caminada
- 1 de jun. de 2020
Juiz declara a nulidade de multa de 40% a ser paga no cancelamento de contrato de prestação de servi
O Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília reduziu multa cobrada pela rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com academi