STF estende entendimento sobre retroatividade proferido no Tema 1199 à taxatividade do art 11 da LIA

Maioria no STF entende ser constitucional o uso da colaboração premiada em caso de improbidade

Assédio moral pode se tornar ato de improbidade administrativa

A nova LIA pode ser aplicada ao meu processo de improbidade?

PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa

Nova lei de improbidade administrativa torna taxativo o rol do art. 11

STJ: necessidade de ação autônoma de ressarcimento ao erário quando há prescrição de sanções da LIA

Inelegibilidade exige ocorrência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

Sem dolo não há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade

A possibilidade de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa