A nova LIA pode ser aplicada ao meu processo de improbidade?
Desde que Lei 14.230/21 foi sancionada, reformando a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), algumas dúvidas surgiram por parte de pessoas
A nova LIA pode ser aplicada ao meu processo de improbidade?
PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa
Nova lei de improbidade administrativa torna taxativo o rol do art. 11
STJ: necessidade de ação autônoma de ressarcimento ao erário quando há prescrição de sanções da LIA
Inelegibilidade exige ocorrência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito
Sem dolo não há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade
A possibilidade de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa