Malta Advogados
A nova LIA pode ser aplicada ao meu processo de improbidade?
Desde que Lei 14.230/21 foi sancionada, reformando a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), algumas dúvidas surgiram por parte de pessoas
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Malta Advogados
- 20 de jul. de 2022
PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21 (PEC da Relevânc
Ana Vogado e Anderson Marques
- 20 de abr. de 2022
Nova lei de improbidade administrativa torna taxativo o rol do art. 11
Dentre as louváveis alterações na redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), inseridas pela Lei n.º 14.230/21, deve se
Ana Vogado e Ana Carolina Mattos
- 13 de mai. de 2021
STJ: necessidade de ação autônoma de ressarcimento ao erário quando há prescrição de sanções da LIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “a possibilidade de se promover ressarcim
Helena Tavernard e Ana Vogado
- 3 de dez. de 2020
Inelegibilidade exige ocorrência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito
Em julgamento tratando de tema debatido já há muitos anos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, por condenação em Ação de Improbidade
Antônio Pedro
- 21 de out. de 2020
Sem dolo não há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade
Para a 1ª Turma do STJ, não pode haver condenação de ressarcimento ao erário baseada em ato de improbidade administrativa no qual não se ide
Helena Tavernard
- 30 de jul. de 2020
A possibilidade de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa
O procedimento e as características basilares da ação civil pública de improbidade administrativa são determinados no âmbito do Direito bras
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