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STF estende entendimento sobre retroatividade proferido no Tema 1199 à taxatividade do art 11 da LIA

STF estende entendimento sobre retroatividade proferido no Tema 1199 à taxatividade do art 11 da LIA

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Ana Vogado e João Tocantins

23 de ago. de 2023

Maioria no STF entende ser constitucional o uso da colaboração premiada em caso de improbidade

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Malta Advogados

26 de jun. de 2023

Assédio moral pode se tornar ato de improbidade administrativa

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Anderson Marques

29 de mai. de 2023

A nova LIA pode ser aplicada ao meu processo de improbidade?

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Malta Advogados

26 de ago. de 2022

PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa

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Malta Advogados

20 de jul. de 2022

Nova lei de improbidade administrativa torna taxativo o rol do art. 11

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Ana Vogado e Anderson Marques

20 de abr. de 2022

STJ: necessidade de ação autônoma de ressarcimento ao erário quando há prescrição de sanções da LIA

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Ana Vogado e Ana Carolina Mattos

13 de mai. de 2021

Inelegibilidade exige ocorrência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

Inelegibilidade exige ocorrência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

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Helena Tavernard e Ana Vogado

3 de dez. de 2020

Sem dolo não há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade

Sem dolo não há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade

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Antônio Pedro

21 de out. de 2020

A possibilidade de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa

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Helena Tavernard

30 de jul. de 2020

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