Pedro Bittencourt e Maria Luiza
STF e o prazo de vigência das patentes: entenda o resultado definitivo do caso (ADI nº 5529)
No dia 07/04/2021, no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529, movida pela Procuradoria Geral República (“PGR”), o mi
