Lei n.º14.451/2022 promove mudanças substanciais nos quóruns de deliberação das sociedades limitadas
STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel
Marco Legal da Geração Distribuída: novas regras e regime de transição
A Importância da Regulação da Dissolução Parcial nos Contratos e Estatutos Sociais
Empresa que transferiu dívida não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Quais são os impactos da extinção da EIRELI para o Direito Societário?
Crédito com garantia fiduciária não sofre os efeitos da recuperação, mesmo prestada por terceiros
Sancionada com vetos lei que facilita abertura de empresas
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não atinge administrador não sócio
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Cabe cobrança antecipada pela ocupação do imóvel em caso de leilão suspenso pelo devedor fiduciante
Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas