Sancionada com vetos lei que facilita abertura de empresas

Presidência da República sancionou hoje, com vetos, a Lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior.

Algumas mudanças trazidas pela lei são a emissão automática (sem avaliação humana) de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio e a possibilidade de usar o número do CNPJ como nome empresarial.

Além disso, entre outras alterações, o Poder Executivo não poderá estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações.