STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que agência de fomento não pode tornar nula uma doação de imóveis feita de pai para filhos sob o argumento de que haveria fraude contra credores.

No caso, o banco sustentou que o imóvel estaria vinculado a uma empresa que contraiu empréstimos pela instituição financeira e que, com o inadimplemento das dívidas, houve a doação.

A família, por sua vez, sustentou que o imóvel seria bem de família, o que o caracteriza como impenhorável e afasta a caracterização da fraude.

A ministra relatora votou a favor dos argumentos defesa e o recurso foi conhecido e provido para os requerentes sem maiores debates.