top of page
  • Foto do escritorAna Vogado e João Tocantins

STF estende entendimento sobre retroatividade proferido no Tema 1199 à taxatividade do art 11 da LIA


STF estende entendimento sobre retroatividade proferido no Tema 1199 à taxatividade do art 11 da LIA

Nossos sócios Ana Vogado e João Tocantins acompanharam o julgamento. Abaixo explicamos as mudanças.


No dia de ontem, 21.08.2023, a Suprema Corte decidiu que as condenações por atos de improbidade enquadradas somente em violações a princípios da administração, sem indicação da prática de atos dispostos no seu rol (agora taxativo), poderão ser revertidas. Estão ressalvados, contudo, os processos cujas decisões já transitaram em julgado.


Processo: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED

Yorumlar


Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com
Tel:  +55 (61) 3033-6600 | (11) 4858-9711 | (41) 3891-0504

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  (61) 3033-6600 | (11) 4858-9711 |

(41) 3891-0504

Entre em contato

bottom of page