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PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa


PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21 (PEC da Relevância), que cria um filtro para recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Agora, há a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.


A proposta, todavia, fixa casos em que já há presunção da relevância. São eles: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.


A proposta segue para promulgação.

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