PEC que limita recurso especial não atinge ação de improbidade administrativa

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21 (PEC da Relevância), que cria um filtro para recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agora, há a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

A proposta, todavia, fixa casos em que já há presunção da relevância. São eles: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

A proposta segue para promulgação.