Juiz declara a nulidade de multa de 40% a ser paga no cancelamento de contrato de prestação de servi

Justiça determina que companhia aérea realoque passageira em voo para o Brasil

Juiz condena agência de turismo a indenizar família por condição insalubre de acomodação

Juiz decide que a limitação de sessões de psicoterapia é indevida

Responsabilidade da instituição bancária por fraude cometida por terceiros

MP 948 estabelece medidas para empresas dos ramos de turismo e cultura

Medidas adotadas no setor de aviação civil

Condomínios podem proibir a locação de imóveis por temporada em plataformas virtuais?

Overbooking e a responsabilidade objetiva das companhias aéreas

Direitos do passageiro em voos atrasados, cancelados ou em caso de preterição