O retorno dos trabalhos legislativos nesta semana marcou a retomada da normalidade no Congresso Nacional após dias de forte obstrução da oposição, em reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora as tensões políticas ainda estejam presentes e alguns acordos não tenham sido plenamente consolidados, governo e oposição aceitaram reabrir o espaço de debate e a Câmara e o Senado voltaram a funcionar com o ritmo esperado.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta assumiu o protagonismo e tratou de fixar prioridades para os próximos dias. Entre elas, destacou-se o projeto já aprovado pelo Senado que trata da proteção de crianças em ambientes digitais. A proposta prevê mecanismos de controle e barreiras ao acesso indevido de menores em plataformas, um tema que ganhou grande repercussão pela pressão da sociedade civil e pelo aumento dos casos de exploração infantil na internet. Motta indicou que pretende levá-lo a voto já na semana seguinte.

O clima de urgência em torno da proteção da infância também se traduziu em mobilização de entidades que pressionaram pela votação rápida do projeto. Deputados da base e da oposição alinharam discursos ressaltando que a pauta não pode ser objeto de divergências partidárias, já que diz respeito à segurança e ao desenvolvimento saudável das crianças. O ambiente mostra que este poderá ser um dos primeiros consensos da retomada, ainda que cada lado tente imprimir sua narrativa sobre a forma de regulamentação.

Ao mesmo tempo, o debate sobre crimes cibernéticos contra menores expôs divergências de fundo. Enquanto parte dos parlamentares defende o endurecimento penal, com aumento de penas e até sugestões de medidas inconstitucionais como a castração química, outros sustentam que a resposta deve vir da regulação das grandes plataformas digitais, responsabilizando empresas de tecnologia pelo monitoramento. A dualidade entre medidas repressivas e regulatórias promete se estender ao longo das próximas votações.

Outro ponto central da agenda foi a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. Hugo Motta anunciou que a matéria deve chegar ao Plenário em breve, reforçando a prioridade do governo e das lideranças para acelerar o tema. No entanto, o relator Arthur Lira sinalizou que a votação pode ficar para dezembro, indicando que o ritmo pode ser mais lento do que deseja o presidente da Casa. A diferença de posições revela que, embora o projeto seja visto como estratégico, sua tramitação exigirá negociações de tempo e de conteúdo.

A despeito do consenso sobre a necessidade de atualizar a tabela do Imposto de Renda, há debate sobre o impacto fiscal e as formas de compensação. A tramitação no Plenário será o espaço onde esses ajustes poderão ser negociados, mas a sinalização política de que o tema avançará ainda em 2025 já reforça o discurso do governo em favor da justiça tributária para a classe média.

Por outro lado, propostas que geram maior polarização, como a anistia ampla para envolvidos nos atos de 8 de janeiro e a mudança no foro privilegiado, foram retiradas da pauta. A decisão evidencia o esforço em reconstruir um clima de normalidade, evitando embates que poderiam reabrir as feridas da semana anterior. Hugo Motta foi explícito ao afirmar que não vê ambiente político para discutir a anistia neste momento, embora admita a possibilidade de ajustes pontuais em casos considerados excessivos.

A Câmara também se voltou para medidas de impacto econômico imediato. O governo editou a Medida Provisória que libera trinta bilhões de reais em crédito para empresas atingidas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. O pacote inclui isenções fiscais, mecanismos de proteção às exportações e exigência de manutenção de empregos, funcionando como uma resposta emergencial ao “tarifaço” americano. A defesa feita por Motta reforçou a ideia de que o tema ultrapassa fronteiras partidárias e se insere em uma agenda de interesse nacional.

No Senado, a pauta foi igualmente movimentada. A Casa aprovou sete autoridades, entre elas nomes para o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar, a Ancine e o Conselho Nacional do Ministério Público. O gesto fortalece a função institucional do Senado de renovar os órgãos de cúpula do sistema de justiça, mesmo em meio a tensões políticas.

Além disso, foi confirmada a instalação da CPMI do INSS, marcada para a próxima semana. A comissão terá prazo de cento e oitenta dias e será presidida por Omar Aziz, com o objetivo de investigar irregularidades no pagamento de benefícios. O anúncio projeta novos embates com o Executivo, uma vez que a pauta previdenciária tem potencial para mobilizar tanto a base quanto a oposição em torno de denúncias de fraude e má gestão.

A semana legislativa, portanto, simbolizou um duplo movimento. De um lado, a superação da paralisia causada pela obstrução, com a retomada de pautas urgentes ligadas à proteção social e ao alívio econômico. De outro, a contenção de temas mais inflamáveis, que poderiam reabrir a crise política recente. Esse equilíbrio frágil mostra que o Congresso segue operando em clima de tensão controlada, onde cada avanço depende de uma administração cuidadosa das divergências.