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Panorama Político | 16 de Dezembro de 2022

As emendas do “orçamento secreto” no STF e no Congresso

16 de Dezembro de 2022

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

AS EMENDAS DO “ORÇAMENTO SECRETO” NO STF E NO CONGRESSO

A semana foi marcada por fatos entrelaçados à Diplomação de Lula e Alckmin como os futuros presidente e vice-presidente da República, pelo julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do “orçamento secreto” no Supremo, pela tramitação da PEC da Transição e pelas definições dos futuros(as) ministros(as) do governo Lula.

A consolidação do fim do processo eleitoral em âmbito nacional, em seu último ato formal, a diplomação dos vitoriosos que ocuparão a presidência e a vice-presidência da República, foi o primeiro ato de uma semana movimentada no cenário político. Além das incertezas sobre as novas indicações para os ministérios, o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o famoso “orçamento secreto”, influenciou o jogo político ao impactar o acesso aos recursos orçamentários advindos das emendas de relator, o que impacta no número de votos de apoio necessários para a aprovação da PEC da Transição.

As relações entre os Poderes da República, em especial entre os poderes Legislativo e Judiciário, foram novamente tensionadas com o julgamento das ações contra o “orçamento secreto” no STF. A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) contra as emendas de relator. De acordo com a ministra, tais emendas, definidas como emendas RP9, não podem ser utilizadas para a “criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”. Em seu voto, também considerou que os órgãos públicos têm um prazo de 90 dias para a execução das despesas classificadas como de RP9 nos exercícios financeiros de 2020 a 2022. A ministra identificou que a utilização dessas emendas é “o novo locus destinado às negociações reservadas à construção de base de apoio do governo no Congresso”. Além disso, destacou que parte do problema sobre a destinação e o uso das receitas das RP9 advém da crise entre o Legislativo e o Executivo, que “tornou ainda mais caros e dispendiosos a manutenção de uma base presidencial de apoio parlamentar no Congresso e o custo da governabilidade no presidencialismo de coalizão”.

No Congresso, a expectativa sobre se as emendas RP9 serão ou não consideradas constitucionais pelo STF fez com que os parlamentares agissem e buscassem os ministros e as ministras do STF. Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), enviou um ofício ao STF na quarta-feira, antes de
o julgamento ser retomado, informando a apresentação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022. O projeto busca dar mais transparência, impessoalidade e proporcionalidade na execução das emendas RP9.

Entretanto, a tentativa de pautar e votar o projeto de lei sobre as emendas RP9 na semana do julgamento no STF não impediu que a presidente da Corte mantivesse o julgamento. A ministra considerou que a iniciativa legislativa não prejudica a análise pelo STF, visto que as ações dos autores contra as emendas são anteriores à apresentação da proposta legislativa que ainda está em tramitação e, portanto, não foi aprovada.

No Supremo, após o voto da presidente da Casa, ministra Rosa Weber, condenando as emendas RP9, outros quatro ministros acompanharam integralmente seu voto – Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou parcialmente o voto de Rosa Weber. Segundo ele, as emendas RP9 poderiam ter o mesmo procedimento de aplicação das emendas individuais, as RP6. A divergência se deu com os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.

O julgamento foi suspenso, mas, pelo placar de votos, sabe-se que a utilização dos recursos das emendas RP9 deve sofrer alterações, principalmente no aspecto da transparência e do controle sobre seu orçamento. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A sessão será retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso.

No Congresso, a votação do projeto de resolução que altera o uso das emendas RP9 foi retomada na sexta-feira (16). As incertezas sobre o futuro das emendas do “orçamento secreto” inviabilizaram um acordo para sua votação mais célere da PEC da Transição, tendo em vista que parte dos recursos advindos da PEC serviriam para custear o “orçamento secreto”. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), informou que a PEC deverá ser votada na próxima terça-feira (20). Embora a ala do PT afirme que há votos suficientes para sua aprovação, outros parlamentares se mostram céticos pela aprovação tranquila. Há expectativa de novas mudanças no texto. Para Arthur Lira (PP/AL), que contava com uma reeleição para a presidência da Câmara sem contratempos, a possibilidade de não ter mais à disposição os recursos do “orçamento secreto” o torna mais fraco politicamente. Neste cenário, Arthur Lira mostra sua força ao apresentar outra medida para que parlamentares do PL (partido de Bolsonaro) apoiem a PEC da Transição: a proposta de outra PEC que dá direito a imunidade aos ex-presidentes da República, tornando-os senadores vitalícios.

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