Panorama Político | 18 de Julho de 2025

Foto: Fellipe Sampaio/STF

DECISÕES EXTRA-CONGRESSO, MARCAM ENCERRAMENTO DE SEMESTRE LEGISLATIVO

Decisão IOF

A disputa entre Executivo e Legislativo sobre o decreto do IOF teve um desfecho provisório que altera os rumos da política fiscal e da articulação política em Brasília. Após o fracasso da audiência de conciliação entre governo e Congresso, o ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer a validade do decreto do governo federal, suspendendo apenas o dispositivo que tratava do risco sacado. A decisão preserva a autoridade do Executivo na maior parte da matéria, mas delimita sua atuação em temas que afetam diretamente o sistema financeiro.

A tentativa de conciliação revelou o esgotamento do diálogo entre os Poderes e reforçou a posição do Supremo como árbitro de disputas políticas com efeitos fiscais. A liminar proferida por Moraes mostra que o Judiciário busca um ponto de equilíbrio, preservando a governabilidade sem anular completamente as prerrogativas parlamentares. Ao manter o decreto presidencial, o STF sinaliza uma leitura mais flexível da competência do Executivo em matéria tributária, ao mesmo tempo em que reconhece os limites desse poder em áreas sensíveis como o crédito privado.

No centro da controvérsia está a interpretação sobre o alcance do poder regulamentar. Enquanto o governo sustenta que o decreto apenas operacionalizava uma diretriz legal, líderes do Congresso argumentam que houve invasão de competência legislativa. A exclusão do risco sacado da norma vigente pode ser lida como um gesto de contenção, reconhecendo que há temas que exigem debate mais amplo antes de serem regulamentados unilateralmente. Essa distinção feita por Moraes ajusta o foco da controvérsia e evita uma anulação integral da política proposta pelo governo.

O cenário que se projeta é de maior cautela nas iniciativas normativas do Executivo e de rearticulação do Congresso para evitar novas intervenções unilaterais. A decisão também reforça o protagonismo do Supremo como moderador institucional, capaz de oferecer saídas sem deslegitimar nenhum dos lados. No curto prazo, o governo mantém parte relevante da medida em vigor, mas o embate deve seguir no mérito.

ACUSAÇÃO FORMAL

A Procuradoria-Geral da República transformou o que antes eram suspeitas e indícios em uma acusação formal robusta contra Jair Bolsonaro e integrantes de sua cúpula. A denúncia apresentada ao STF aponta que o ex-presidente não apenas desejou e provocou os atos de 8 de janeiro, mas os utilizou como parte de um plano mais amplo de ruptura institucional. Com provas documentais, mensagens trocadas e reuniões registradas, a PGR sustenta que houve premeditação, organização e tentativa concreta de golpe de Estado, com Braga Netto supostamente coordenando as ações mais violentas.

O peso político e jurídico da denúncia é inegável. A PGR não poupou termos ao descrever a engrenagem golpista como estruturada, hierarquizada e com intenção clara de impedir a posse de Lula. Ao afirmar que Bolsonaro não apenas tolerou, mas planejou e incentivou os distúrbios, o órgão atribui ao ex-presidente um papel central no colapso momentâneo da ordem democrática. A inclusão de militares e ex-ministros reforça a gravidade da trama e projeta o processo como um divisor de águas institucional, com impactos que podem redefinir os contornos da responsabilização criminal de autoridades no Brasil.

As divergências interpretativas giram agora entre quem vê a denúncia como a prova cabal de uma tentativa golpista coordenada e quem insiste em enquadrá-la como uma narrativa forçada em contexto eleitoral. A base bolsonarista reagiu com descrédito à PGR, enquanto setores do Congresso observam com cautela a repercussão do caso sobre o sistema político como um todo. Há quem veja na postura da Procuradoria uma mudança de patamar na responsabilização de crimes políticos, e há quem veja o risco de um excesso interpretativo com efeitos imprevisíveis.

O Supremo Tribunal Federal será novamente o palco da definição dos limites entre liberdade política e responsabilidade penal. Se o processo avançar com rapidez e sustentação probatória, Bolsonaro pode enfrentar não apenas a inelegibilidade já decretada pelo TSE, mas também condenação criminal com repercussões institucionais profundas. Se, por outro lado, houver demora ou fragilidades no processo, o desgaste pode ser capitalizado por seus aliados.

PESQUISA QUAEST

A pesquisa Quaest divulgada nesta semana revelou que 60% dos brasileiros apoiam o aumento do Imposto de Renda para os mais ricos, enquanto apenas 35% se opõem à medida. Em meio à tensão gerada pelo tarifaço retaliatório contra os EUA e à tentativa do governo de reposicionar sua imagem após meses de queda na popularidade, o dado reforça um movimento silencioso de realinhamento da opinião pública. A leitura política é clara: há espaço para medidas redistributivas que atinjam o topo da pirâmide, desde que bem narradas.

A repercussão da pesquisa foi potencializada pela análise de Felipe Nunes, diretor da Quaest, que afirmou que o confronto com Trump e o discurso contra privilégios podem estar reposicionando o governo Lula no imaginário do eleitor de centro. A política fiscal deixou de ser apenas técnica e assumiu contornos simbólicos, reposicionando o presidente como alguém disposto a “bater de frente” com interesses concentrados, internos e externos. O aumento do IR dos mais ricos passa, assim, a ser visto não apenas como arrecadação, mas como afirmação de um projeto político.

Mas nem todos enxergam esse movimento como sustentável. Críticos argumentam que o apelo à redistribuição pode esconder falhas estruturais na condução econômica e que o embate com os EUA, embora popular em certos setores, pode gerar insegurança jurídica e impactos comerciais de longo prazo. A elite econômica reage com cautela, enquanto parte do centro político busca interpretar se essa guinada é estratégica ou apenas reativa diante das pressões eleitorais e do desgaste anterior à crise do IOF.

Independentemente das motivações, a leitura é que o governo encontrou um discurso com aderência social e que a reforma tributária, se souber explorar esse sentimento de justiça fiscal, pode se consolidar como trunfo em um cenário polarizado. O apoio da opinião pública pode servir de escudo político para decisões impopulares entre os setores de alta renda, mas exigirá do Executivo habilidade para evitar que o discurso perca força no momento de sua aplicação prática.

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