Panorama Político | 18 de Novembro de 2022

A PEC da Transição reacende o debate sobre o teto de gastos

18 de Novembro de 2022

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

A PEC DA TRANSIÇÃO REACENDE O DEBATE SOBRE O TETO DE GASTOS

Desde o período eleitoral as promessas dos dois principais candidatos à presidência - Lula e Bolsonaro - previam cada vez mais despesas sem a previsão orçamentária para o custeio de programas, o que alarmava o mercado financeiro e economistas. Com o fim da eleição, se deu enfoque à previsão orçamentária para o ano de 2023 em que se revelou considerável corte em despesas na área da saúde, educação, meio ambiente, política de proteção às mulheres, além de um considerável montante destinado ao “orçamento secreto” de R$ 19,4 bilhões. Outro ponto de extrema preocupação é o financiamento do programa de distribuição de renda Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, que ficou fora da previsão orçamentária de 2023, a despeito das promessas políticas de seu aumento e manutenção.

O contexto orçamentário é um dos grandes desafios ao presidente eleito. Para as áreas da saúde e de proteção às mulheres, a previsão de financiamento está sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2023. Para a educação e meio ambiente, a conhecida PEC da Transição reservou o financiamento de projetos socioambientais que deverão ser custeados por doações e as despesas das universidades federais, custeadas tanto por doações, como por receitas próprias e convênios. Para ambos, as despesas devem estar excluídas do teto de gastos.

As semanas que sucederam o fim da eleição já foram palco de grandes especulações e articulações políticas acerca do financiamento aos projetos considerados prioritários ao novo governo. Na tentativa de solucionar os empecilhos orçamentários diante do limite de teto de gastos e da manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600, Geraldo Alckmin - vice-presidente eleito e coordenador do Gabinete de Transição -, apresentou nesta semana a PEC da Transição.

A minuta do texto renomeia o programa Auxílio Brasil para Bolsa Família, o programa original de transferência de renda às famílias mais pobres criado a partir da Lei nº 10.836/2004 e revogado pela Lei nº 14.284/2021, que criou o Auxílio Brasil em seu lugar. Na PEC, a atual lei que regulamenta o Auxílio Brasil, não deverá ter as despesas para os seus custos aferidas e consideradas sobre a regra do teto de gastos. Além da excepcionalidade ao teto, as despesas para custear o programa de renda aos mais pobres não precisam ser contabilizadas na meta de resultado de gastos primários de 2023 e, tão pouco, seguir a “regra de ouro”, ou seja, a de não se adquirir dívidas para custeá-lo. Somente assim, é possível garantir a continuidade do pagamento no valor de R$600.

A expectativa agora, está na reunião de líderes do Senado e da Câmara sobre a proposta, e sobre sua votação, prevista para a última semana de novembro, de acordo com o presidente do Senado. A excepcionalidade de custeio do novo programa de redistribuição de renda aos mais pobres fora do teto de gastos deve ocorrer. Entretanto, alguns políticos apontam que a medida só deveria ocorrer para o ano de 2023, enquanto o novo governo defende que o programa não deve ser limitado ao teto de gastos de forma permanente.

As excepcionalidades ao teto de gastos trazidas pela PEC da Transição reacendem o debate em torno da regra do teto. Felipe Salto, atual secretário da Fazenda de São Paulo e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, afirma que a regra do teto de gastos já não é mais respeitada e um dos principais responsáveis por isso seria o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A PEC da Transição deve começar a tramitar no Senado e deve contar com a assinatura de 27 senadores e senadoras para, assim, ser deliberada e votada. Após sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser aprovada em Plenário por pelo menos 49 votos, para seguir para a Câmara dos Deputados.

NEWSLETTER

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

SHN quadra 1 bloco A salas 221-224

Le Quartier Hotel & Bureau | Brasília-DF

Entre em contato