O Congresso Nacional concluiu, ao longo da semana, a votação do projeto que altera critérios de dosimetria das penas, encerrando um debate que vinha sendo postergado por sua alta sensibilidade política e institucional. A aprovação no Senado consolidou a iniciativa legislativa de redefinir parâmetros para a fixação das penas, com o argumento de conferir maior objetividade, previsibilidade e segurança jurídica à aplicação do direito penal. O texto seguiu para sanção presidencial, marcando um dos últimos movimentos relevantes do Parlamento em 2025 na agenda penal.

A reação política foi imediata e polarizada. Parlamentares favoráveis defenderam que o Congresso exerceu sua prerrogativa constitucional de legislar sobre matéria penal, corrigindo distorções interpretativas e excessos decisórios. Em sentido oposto, setores da base governista e associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público apontaram risco de interferência indevida na atuação judicial, além de questionarem os impactos concretos da norma sobre casos em curso. A judicialização do processo, com questionamentos no Supremo Tribunal Federal, reforçou a leitura de que o tema extrapolou o debate técnico e assumiu contornos institucionais mais amplos.

Do ponto de vista prospectivo, a aprovação do projeto sinaliza uma tendência de maior ativismo legislativo em áreas tradicionalmente ocupadas pela jurisprudência, especialmente no campo penal. No curto prazo, o foco deve se deslocar para a sanção presidencial e para eventuais questionamentos constitucionais.