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Panorama Político | 2 de Dezembro de 2022

A expectativa sobre a tramitação da PEC da Transição

2 de Dezembro de 2022

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A EXPECTATIVA SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PEC DA TRANSIÇÃO

A expectativa sobre os nomes que deverão compor os ministérios no próximo governo movimenta os acordos e apoios dos partidos ao PT, no Congresso, e a Lula. Mas, os encontros desta semana revelaram que a PEC da Transição, também denominada como PEC do Bolsa Família, do Fura Teto, da Barganha, da Gastança ou, ainda, como PEC do Estouro, foi o que motivou os encontros e as articulações.

A PEC da Transição foi definida a partir das sugestões da equipe de transição de Lula, que buscava, por tempo indefinido, tirar do limite do teto de gastos as despesas relativas ao pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$600 e da parcela adicional de R$150 por cada criança de até 6 anos de idade.

Após a resistência de políticos e economistas acerca do referido prazo indefinido, a PEC chegou ao Senado com algumas adaptações: em vez de ser por tempo indeterminado, a excepcionalidade ao teto seria de apenas quatro anos, de 2023 a 2026.

Embora haja relativo consenso sobre a necessidade de se rever o teto orçamentário e manter o Auxílio Brasil, sabe-se que o valor de gastos anuais fora do teto - estimado entre 175 e 198 bilhões de reais para 2023 – assusta o mundo político e muitos economistas. Por isso, ajustes no texto foram feitos pela equipe de Lula para que, de fato, a PEC pudesse ser aprovada no Senado e na Câmara.

O alto valor fora do teto inclui tanto o Auxílio Brasil como outras despesas para educação - universidades e institutos federais -, programas socioambientais e, também, para permitir que o governo gaste até R$23 bilhões em investimentos, caso haja um aumento fora do previsto na arrecadação.

Agora, após conquistado o número de assinaturas mínimo de 27 senadores e senadoras, a PEC da Transição figura como PEC 32/2022. Mas, para assegurar as promessas de manutenção do Auxílio Brasil em R$600 já no ano de 2023, é necessário que o Projeto passe pelo processo legislativo de tramitação e seja aprovado ainda neste ano.

O alto valor fora do teto motivou outros senadores e senadoras a trazer propostas alternativas à PEC 32/22. O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) apresentou uma PEC sugerindo a ampliação do limite do teto de gastos para R$80 bilhões, de forma permanente. Nessa proposta, aumentou-se o teto de gastos destinados ao Auxílio Brasil bem como excepcionalizou-se o teto no valor restante, de R$175 bilhões. A proposta foi protocolada e está como PEC 33/22.

No mesmo aspecto, o senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) propôs uma PEC para que o próximo governo, de 2023 a 2026, possa ultrapassar o teto de gastos em R$70 bilhões, somente para assegurar o Auxilio Brasil no valor de R$600 e a referida parcela adicional de R$150 por criança. Nessa proposta, o senador prevê que as despesas com educação e projetos socioambientais também devem ficar de fora do teto de gastos.

O senador José Serra (PSDB/SP) também apresentou outra PEC que tem como objetivo instituir um novo regime fiscal em contraponto à atual regra do teto de gastos. A proposta já recebeu o número de assinaturas para iniciar a sua tramitação e agora está como PEC 31/2022. A senadora Leila Barros (PDT/DF), também apresentou uma proposta que propõe um Regime Fiscal Sustentável, em substituição à regra do teto de gastos. A proposta teve origem no Grupo Elas no Orçamento, uma iniciativa de mulheres especialistas em finanças e orçamento público. Essa proposta também já está protocolada como a PEC 34/22.

O início das discussões da PEC 32/22 (PEC da Transição) ocorre na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Cabe ao presidente da Comissão, o senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), as tarefas de escolher a quem compete a relatoria da PEC e definir quando será ela discutida. Com esse poder, o próprio Alcolumbre admite que poderá ser o relator da proposta e já articula, com o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP/AL), um texto que agrade o máximo de senadores e deputados e, por isso, tenha uma tramitação mais célere.

A PEC 32/22 (Transição), a PEC 31/22 (do senador José Serra), a PEC 33/22 (do senador Tasso Jereissati) e a PEC 34/22 (da senadora Leila Barros), são as que estão na CCJ prontas para a definição de sua relatoria. A proposta de Tasso Jereissati, considerada um “mix” das propostas apresentadas, deve ser um importante referencial para a PEC 32/22.

Diante do pouco tempo que resta para a aprovação de uma PEC e da resistência da classe política, negociadores da equipe de Lula articulam outras duas minutas de PEC: uma com o valor de R$150 bilhões e, outra, com o valor de R$175 bilhões fora do teto. Há a possibilidade de que o valor do Auxílio Brasil e da parcela adicional de R$150 reais fique fora do teto de gastos por somente dois anos.

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