Após um período de impasse com o governo e o Judiciário, o Congresso Nacional aprovou, nesta semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento da União para o ano de 2025.

Com a tramitação travada desde o ano passado, em razão de um conflito entre os Poderes devido à decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou a execução de emendas parlamentares, o parecer final foi apresentado na quinta-feira (20) pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA), responsável pela relatoria da matéria.

Além disso, o governo, por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), apresentou uma série de pedidos de alteração pouco antes da apresentação do relatório final. O principal tema era a inclusão do programa Pé-de-Meia e a expansão do Bolsa Família no projeto. O relator acatou alguns dos pedidos do MPO, mas o orçamento aprovado não contempla os gastos totais dos programas.

Com os pedidos não atendidos pelo Congresso, resta como recurso o veto parcial do projeto. No entanto, devido ao atraso de meses na LOA, o governo ainda opera com o orçamento de 2024, o que deverá entrar no cálculo estratégico, uma vez que ainda cabe manifestação do Poder Executivo sobre a matéria.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (20), a instalação das comissões permanentes da Casa, após uma série de reuniões entre os líderes partidários para resolver impasses no acordo inicial. Os principais colegiados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ficaram sob o comando do União Brasil e do PT, respectivamente, com os deputados Paulo Azi (UNIÃO/BA) e Rogério Correia (PT/MG).

A distribuição das comissões é definida pelos líderes partidários, em conjunto com o presidente da Câmara. Dessa forma, uma parte expressiva dos colegiados permaneceu com partidos do Centrão, como União Brasil, PSD e PP. Com o acordo realizado, o PL recebeu o comando de cinco comissões, enquanto o PT priorizou aquelas relacionadas ao Poder Executivo, como a CFT e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

A prioridade definida pelos governistas permitiu que o partido de oposição ficasse com o comando da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), que foi alvo de impasse durante as negociações. Isso ocorreu porque o nome cotado para presidir a comissão era o deputado Eduardo Bolsonaro (PL/RJ), mas o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), não aceitou o acordo proposto pelo PT, que previa a cessão da Comissão de Educação para o MDB em troca da renúncia do PL à CREDN. Com o pedido de licença do filho do ex-presidente, a comissão seguiu com o PL e será comandada pelo deputado Filipe Barros (PR) em 2025.

No Executivo, foram realizados os ajustes finais do projeto que expande a faixa de isenção do Imposto de Renda. O projeto, que era uma promessa de campanha de Lula, foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18), com assinatura da Presidência da República, o que fará com que sua tramitação se inicie pela Câmara dos Deputados.

O governo havia se comprometido a enviar o projeto no fim do ano passado, após o pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que anunciou medidas de corte de gastos aprovadas pelo Congresso pouco antes. O pronunciamento fazia parte de uma estratégia elaborada pelo atual ministro da Secretaria de Comunicação Social (SECOM) da Presidência, Sidônio Palmeira, que propôs que o governo anunciasse a reforma da renda como uma medida apaziguadora, diante da impopularidade de alguns dos projetos enviados ao Legislativo na ocasião.

Aliados do governo esperam que essa medida ajude a recuperar a vertiginosa queda na popularidade de Lula nos últimos meses, conforme prevê a SECOM. No entanto, a matéria enfrentará resistência no Congresso, principalmente pela proposta de aumento da progressividade do IRPF, que foi incluída no projeto de lei como forma de compensar a queda na arrecadação provocada pelo aumento da faixa de isenção.