top of page

Panorama Político | 22 de Dezembro de 2023

22 de Dezembro de 2023

Foto: Ricardo Stuckert / PR

OS TRÊS PODERES SE REUNEM PARA PROMULGAR EMENDA HISTÓRICA

Após mais de 30 anos de debate sobre a criação de uma nova legislação Tributária, o ano encerra com um triunfo histórico: a promulgação, na última quarta-feira (20), da Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema de tributação do consumo no país, a “Reforma Tributária”, em um evento recheado de significado e simbolismos.

Durante sucessivos anos e mandatos, a Reforma Tributária foi discutida, com resistências políticas e técnicas de diversas ordens. No entanto, no presente ano, como uma pauta prioritária do Executivo e agregando questões já priorizadas pela atual oposição, o tema teve as barreiras ideológicas reduzidas e reuniu apoio e interesse dos três Poderes, possibilitando a sua aceleração.

Estavam presentes na Sessão Solene os Chefes de todos os Poderes da República: o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso; o Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG); e o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento, Simone Tebet; e o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin.

Entre as principais alterações feitas pela Reforma, a de maior destaque é a unificação de cinco tributos - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS -, que passam a compor o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual de padrão internacional, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

ORÇAMENTO APROVADO E FIM DO ANO LEGISLATIVO

Como esperado, o Congresso Nacional fechou a previsão orçamentária do próximo ano já ao apagar das luzes. Uma semana depois da aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, mecanismo de previsão orçamentária a médio prazo, foram aprovadas as estruturas mais imediatas - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, PLN 4/2023) e a Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 29/2023).

A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos e arrecadações do governo devem constar, detalhadamente, nela. A LOA é dividida por temas e prevê os orçamentos da seguridade social, fiscal, e dos investimentos das estatais, além de estimar a receita e as despesas do Governo. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades do Governo. Ela orienta a elaboração da LOA e baseia-se nas metas previamente definidas pelo PPA, ou seja, é o elo entre estes dois documentos orçamentários.

Aprovadas em Sessões Conjuntas do Congresso Nacional, as matérias seguem à sanção presidencial.

A partir de amanhã (23), o Congresso Nacional entra em seu período de recesso, que vai até 1º de fevereiro de 2024. Com as eleições municipais no próximo ano, a expectativa é que o ritmo da atividade legislativa seja intensa no primeiro semestre e desacelere no segundo.

CÂMARA DO DF ENCERRA ANO LEGISLATIVO COM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal encerrou seu ano legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027.

De acordo com a LOA, o orçamento do Distrito Federal para 2024 será de R$ 61,1 bilhões. Neste valor está incluído a receita oriunda do Fundo Constitucional, blindado pelo novo regime fiscal, o chamado "Arcabouço Fiscal", devido à articulação do governador do DF, Ibaneis Rocha, de ex-governadores e da bancada do DF no Congresso Nacional. Também aprovado, o PPA definiu as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, e teve o foco na transparência de divulgação dos dados à população.

As atividades da Câmara Legislativa retornarão em 1º de fevereiro de 2024.

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Entre em contato

bottom of page