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Panorama Político | 24 de Março de 2023

24 de Marco de 2023

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL SEGUEM EM CONFLITO SOBRE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE ANÁLISE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Conforme exposto em nosso último Panorama Político, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senador Federal, Deputado Artur Lira (PP-AL) e o Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, seguem em um cenário de conflito sobre o rito de tramitação Medidas Provisórias (MPs) do Poder Executivo.

Rememora-se, para tanto, que tratando-se de um movimento político de negociação e barganha para com o Governo Federal, o Presidente Arthur Lira tem apresentado oposição ao retorno do rito constitucional de apreciação da MPs por Comissões Mistas, desejando que se permaneça utilizando o rito excepcional, adotado durante a pandemia de Covid-19, pelo qual a apreciação de MPs é feita, individualmente, no Plenário de cada Casa, o que, consequentemente, submete-se à prerrogativa de controle de pauta do Presidente da Casa.

Nesta quinta-feira (23), em Sessão do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco anunciou o retorno das Comissões Mistas, formadas por Deputados e Senadores, para análise de medidas provisórias. Em resposta, Arthur Lira, durante uma entrevista, manifestou que possui apoio do Governo Federal acerca do rito de tramitação das MPs, assim como caracterizou a ações do Senado como “truculentas”, indicando que a instauração forçada das Comissões Mistas pode acarretar maiores desentendimentos entre as Casas e, até mesmo, uma recusa do Deputados em apreciar as MPs submetidas às referidas Comissões. Isso é, segundo Lira, forçar a instauração de Comissões Mistas pode agravar a problemática de ingovernabilidade pela omissão de apreciação das MPs do Governo Federal.

Ainda, na quinta-feira (23), como solução paliativa a problemática da MPs, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado acordaram em segmentar a apreciação das MPs, de forma que as Medidas editadas pelo Governo Bolsonaro fossem apreciadas pelo rito excepcional, com julgamento em separado por cada Casa, enquanto das Medidas editadas pelo Governo Lula aguardariam novo acordo sobre o rito a ser adotado. Nesse contexto, Lira anunciou que, na semana que vem, entre os dias 28 e 30, o Plenário da Câmara dos Deputados votará 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro (da MP 1141/22 à MP 1153/22).

Ainda que perpassando esse momento turbulento no Poder Legislativo, o Governo Federal tem seguido sua atuação nas pautas políticas de interesse, dentre elas, nesta semana, destaca-se o acordo assinado com os Servidores Público do Executivo Federal para um reajuste salarial e do auxílio alimentação a partir de maio deste ano. Estima-se que a medida custará aos cofres públicos cerca de R$11,2 bilhões, montante já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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