Panorama Político | 24 de Novembro de 2023
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado
SENADO APROVA PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (22) a Proposta de Emenda Constitucional 8/2021, que estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário e limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e em demais Tribunais Superiores.
A proposta de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) foi alvo de profundos debates ao decorrer dos últimos meses no Plenário do Senado Federal. Coube ao Senador Espiridião Amin (PP/SC) produzir um parecer à proposta, que foi aprovado na última quarta-feira.
Neste sentido, cabe destacar os seguintes itens da PEC:
• Recesso do Judiciário: no caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. Nestes casos o tribunal deverá julgar em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
• Criação de despesas: processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidos às mesmas regras.
• Decisões cautelares: quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Durante as discussões em Plenário, o Relator acatou uma emenda do Presidente Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que estabelece a garantia de que, nos casos de julgamentos sobre inconstitucionalidade, as Casas do Congresso Nacional sejam citadas para se manifestarem nos autos por meio de suas representações judiciais, estabelecendo desta forma a participação das advocacias da Câmara e do Senado nos devidos processos.
A matéria foi aprovada em dois turnos por 52 votos favoráveis, (3 a mais que o necessário) contra 18 votos contrários, e agora será deliberada na Câmara dos deputados.
PARECER DA PEC DA VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E MEMBROS DO MP É LIDO NA CCJ
O Senador Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou, na última quarta-feira (22), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o parecer favorável à aprovação da PEC 10/2023, que estabelece a parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público. Na mesma ocasião, o parlamentar incluiu em seu texto as carreiras da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, bem como os Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas.
Outro ponto relevante destacado pelo relator foi a caracterização da parcela como “compensatória”. Dessa forma, a emenda n.º 19, proposta pelo Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), sugeriu estender esse benefício também aos aposentados das carreiras mencionadas.
Após a leitura do relatório, o presidente do colegiado, Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), concedeu Vistas coletivas. Assim, a matéria deverá ser novamente incluída na pauta da CCJ para deliberação em momento oportuno.
Conforme informações de bastidores, durante a reunião do colégio de Líderes realizada na última quinta-feira (23), ficou acordado que a matéria será deliberada em Plenário na semana do dia 13 de dezembro.
DEPUTADOS DISTRITAIS E ESPECIALISTAS DEBATEM LEI QUE MULTA AGRESSORES DE MULHERES
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta quinta-feira (23), uma sessão de debate temático sobre a aplicação da Lei que pune agressores de mulheres com multa (Lei nº 7.264). A lei, que prevê uma multa entre R$ 500 e R$ 500 mil, pretende reduzir o número de casos de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Foram convidados especialistas no combate à violência contra a mulher e vítimas desses crimes para discutir a matéria. O propósito da sessão é aprimorar a lei e identificar falhas na execução da política pública.
Dentre os temas discutidos, destacou-se a importância de inserir o combate ao machismo nas escolas. Além disso, a defensora Antônia Carneiro propôs a criação de um setor no GDF responsável pela abertura do processo administrativo e identificação do agressor. Também foi debatida a possibilidade de destinar os recursos obtidos com as multas para iniciativas que combatem a violência contra a mulher, como equipamentos para a Delegacia da Mulher e novas unidades de acolhimento.
O autor da matéria, deputado Ricardo Vale (PT), convidou o grupo de especialistas para sistematizar sugestões que aprimorem a legislação, formando um grupo de trabalho permanente na CLDF.