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Panorama Político | 25 de Agosto de 2023

25 de Agosto de 2023

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

CONGRESSO NACIONAL ENCAMINHA ARCABOUÇO FISCAL PARA SANÇÃO

O Plenário da Câmara dos deputados concluiu, na última terça-feira (22), a votação do Novo arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), proposto pelo novo Governo no início de 2023.

A matéria foi apresentada visando substituir o atual teto de gastos, sendo tida como primordial pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para que ao decorrer dos próximos anos, os compromissos feitos pelo governo eleito em 2022 possam ser cumpridos, principalmente nas agendas sociais e econômicas.

Conforme o texto aprovado, as regras estabelecidas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

FCDF E FUNDEB FORA DOS LIMITES DE GASTOS

Ao decorrer das discussões nas Casas no primeiro semestre, dois dos itens mais polêmicos foram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Em primeira análise na Câmara dos Deputados, tais propostas haviam sido submetidas pelo Relator da matéria na Casa, o deputado Claudio Cajado (PP/BA), aos limites de despesas do Poder Executivo.

Posteriormente, no Senado Federal, o Relator, Senador Omar Aziz (PSD/AM), excluiu os dispositivos do texto, devolvendo a Câmara, que na votação de terça optou pela exclusão definitiva dos respectivos Fundos aos referidos limites.

Neste contexto, no âmbito das deliberações sobre o FCDF, cabe um destaque para a atuação da bancada do DF e da Vice-Governadora, Celina Leão (PP), partidária do relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP/BA), e do Presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL).

Junto à bancada do DF no Congresso Nacional, Deputados Distritais, lideranças do DF, a vice-governadora e o governador Ibaneis Rocha (MDB) realizaram exaustivas reuniões para um acordo sobre a matéria, de forma que o Relator optasse em acatar as emendas propostas pelo Senado Federal, retirando os Fundos dos limites impostos.

Com a conclusão das deliberações no parlamento, a matéria aguarda a sanção presidencial.

CONGRESSO APROVA MP QUE REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES FEDERAIS

No dia 23 de agosto, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) n°1170/2023, que resultou em um aumento de 9% nos salários de todos os servidores civis do Poder Executivo federal, englobando tanto aqueles vinculados à autarquias e fundações quanto aos aposentados e pensionistas que têm direito à paridade. Este reajuste foi implementado a partir do dia 1º de maio de 2023, sendo que os salários revisados já começaram a ser pagos em junho.

A relatora da MP na Comissão Mista, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), ressaltou que a medida estabelece um incremento salarial de 9% para uma categoria que acumulou perdas de 34% nos últimos quatro anos. Ainda, sublinhou que esta proposta representa o retorno ao diálogo com os servidores públicos do país, uma vez que desde 2017 não havia sido possível a realização de negociações ou debates relativos às condições de trabalho e ajustes remuneratórios.

De acordo com informações do Executivo, este reajuste alcançará mais de 1,1 milhão de indivíduos, englobando 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil funcionários públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. Os encargos associados às atualizações remuneratórias totalizarão cerca de R$ 9,62 bilhões no exercício de 2023, com projeção de aproximadamente R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

Assim, destaca-se que a MP 1170/2023 agora aguarda a sanção presidencial.

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