Panorama Político | 27 de Maio de 2022

Redução tributária para conter a alta dos combustíveis e energia

27 de Maio de 2022

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTER A ALTA DOS COMBUSTÍVEIS E ENERGIA

O cenário econômico de alta inflação e constantes aumentos nos preços dos combustíveis e da energia foi tema de novos debates no Congresso. Os preços desses bens, que já promoveram intensos debates e críticas ao governo, além da intensificação da discussão dos projetos de privatização da Eletrobras e da Petrobras, movimentaram ainda mais as manchetes com a recente discussão da limitação do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica cobrado pelos Estados.

O ICMS é um tributo estadual e representa cerca de 80% da arrecadação dos entes. Somente em 2021, a arrecadação em todos os estados representou R$ 652 bilhões. Com o aumento generalizado dos preços, atestado pela alta inflacionária, a arrecadação nos primeiros três meses deste ano já alcançou mais de R$ 30 bilhões. Esses dados, somados à pressão social e eleitoral contra as altas nos preços, impulsionaram o governo, bem como sua base aliada na Câmara dos Deputados, a pautar e aprovar o limite de 17% sobre o ICMS de combustíveis e energia elétrica cobrado pelos estados.

O aumento dos valores dos combustíveis e da energia elétrica promove uma cadeia de aumento dos preços de bens essenciais à população. Partindo deste fato, o debate sobre o “teto do ICMS” foi aprovado com a defesa de que deve haver maior controle sobre os preços de bens e serviços essenciais à população.

Embora possa ser considerado, por um lado, um importante ganho político sobre a imagem do governo, pela perspectiva de diminuição de preços, a redução do ICMS cobrado pelos estados promoverá uma drástica diminuição de suas receitas. Com isso, parte da classe política formada principalmente por governadores se vê dividida no apoio eleitoral ao governo. Tal situação torna o cenário político-eleitoral de acordos e apoios ainda mais complexo.

Superados os debates na Câmara, será a vez de o Senado debater o projeto. Além do combate direto à redução do ICMS, o governo também lançou outra ofensiva para a redução das contas de energia pelo Ministério de Minas e Energia e novos projetos de lei para novas medidas de controle de preços de bens e serviços.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CLDF

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), os debates estão em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Colégio de Líderes da CLDF decidiu limitar o número de emendas a serem apresentadas por deputados ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO para 2023, porém não haverá número máximo ao total de emendas a serem apresentadas ao texto e demais anexos. O anexo em questão é o responsável por definir prioridades em áreas importantes do GDF como Saúde, Educação, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

Atualmente, 33 ações nessas e em outras esferas já estão previstas pelo Palácio do Buriti. Os outros anexos foram liberados do número de propostas, mas representam menor possibilidade de alterações, pois tratam de metas e riscos fiscais. Vale ressaltar que os limites definidos no acordo no Colégio de Líderes não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo. O prazo para apresentação de emendas ao PL será iniciado em 8 de junho e se encerra duas semanas depois, de modo que a votação em plenário deve ocorrer em 28 de junho.

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