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Panorama Político | 29 de Agosto de 2025

29 de Agosto de 2025

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

AVANÇOS E IMPASSES

A cena política da semana foi marcada por contrastes entre avanço legislativo, impasse institucional e ação policial de grande envergadura. O Senado concluiu a tramitação da ECA Digital (Lei Felca), enviando à sanção presidencial um marco que busca proteger crianças e adolescentes diante dos riscos do ambiente digital. Na Câmara, a PEC da blindagem esbarrou em divisões internas e revelou a dificuldade do Legislativo em equilibrar prerrogativas com a pressão da opinião pública. Já fora do Congresso, a megaoperação Carbono Oculto expôs a sofisticação de um esquema bilionário de sonegação e lavagem no setor de combustíveis, com uso de fintechs e fundos, e reacendeu o debate sobre fiscalização e regulação. Esses três episódios, em conjunto, projetam um retrato do poder oscilando entre a proteção social, a defesa corporativa e a repressão ao crime econômico.

A INFÂNCIA CONTRA A MÁQUINA

O Senado concluiu nesta semana a votação do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, que cria um marco de proteção às crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tipifica a adultização infantil e estabelece novas obrigações para as plataformas tecnológicas, incluindo mecanismos de bloqueio de conteúdos, restrições de contato entre adultos e menores e controles de tempo de uso. Ao encerrar sua tramitação no Congresso, o texto segue para sanção presidencial e consolida uma resposta legislativa à crescente preocupação da sociedade sobre a exposição de jovens ao poder das dinâmicas digitais.

O texto aprovado estabelece um regime de responsabilidade compartilhada entre famílias, empresas e Estado. Prevê medidas como a vinculação de contas infantis a perfis de responsáveis, a remoção rápida de conteúdos nocivos, a proibição de publicidade direcionada e de técnicas de manipulação emocional via inteligência artificial ou realidade aumentada. As penalidades podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, o que despertou forte reação do setor de tecnologia e reforçou o discurso político de enfrentamento aos gigantes digitais em defesa da infância.

Com a sanção presidencial próxima, o debate se concentra na tensão entre a proteção de menores e a liberdade de inovação tecnológica. Questões como o alcance da definição de “acesso provável a menores” e a responsabilização direta das plataformas devem ser judicializadas. A regulamentação posterior será decisiva para garantir efetividade sem criar barreiras desproporcionais a empresas menores. O desafio será transformar a lei em proteção concreta, evitando entraves burocráticos e disputas prolongadas.

IMPASSE DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES

A chamada PEC da blindagem, que busca ampliar as prerrogativas de parlamentares frente a investigações judiciais, travou na Câmara dos Deputados após tentativas frustradas de votação. O texto encontrou resistência de diversos líderes, que não chegaram a consenso sobre os limites para prisão em flagrante, a necessidade de autorização da Casa para abertura de inquéritos e até mesmo sobre a proposta de restabelecer o voto secreto em determinadas deliberações. A ausência de acordo refletiu o desconforto em pautar uma matéria de impacto institucional tão delicado em meio a um ambiente de forte escrutínio público.

As reações no plenário e nos bastidores revelaram divisões nítidas. Enquanto setores da base pressionam pela aprovação como forma de reafirmar a autonomia do Legislativo, opositores e parte dos próprios governistas alertam para o custo reputacional de avançar com um texto percebido pela sociedade como autodefesa corporativa. O impasse ainda fragiliza a pauta da Presidência da Câmara, que tenta evitar a paralisia das votações e administrar a relação com líderes que condicionam seu apoio em outras matérias à tramitação da proposta. O tema também passou a ocupar espaço nas negociações políticas mais amplas, envolvendo articulações sobre reforma administrativa e distribuição de cargos.

O cenário futuro é de incerteza. Há quem defenda fatiar o texto para reduzir resistências, enquanto outros apostam no adiamento indefinido até que o clima político esteja mais favorável. Qualquer tentativa de avanço sem ampla costura tende a gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal e a intensificar o desgaste junto à opinião pública. A PEC da blindagem se tornou, assim, um termômetro da capacidade de autolimitação do Congresso: ou reafirma sua imagem como instituição que busca equilíbrio entre prerrogativas e responsabilidade, ou reforça a leitura de que atua prioritariamente em defesa de seus próprios membros.

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