A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a PEC 3/2021, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de inquérito e de ação penal contra parlamentares, com deliberação por voto secreto e prazo de até 90 dias. No mesmo dia, o presidente do Senado determinou o arquivamento definitivo da proposta, sob amparo regimental, dispensando deliberação do Plenário. A PEC havia sido aprovada na Câmara em 17/9, mas encontrou resistência explícita na Casa revisora, que considerou o texto inconstitucional.

O recuo legislativo veio após forte repercussão negativa nas redes e manifestações públicas no domingo (21/9) em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, com concentração estimada em cerca de 41,8 mil pessoas contra a PEC e contra possível anistia. Levantamento do instituto Quaest apontou que entre 16 e 19/9 cerca de 83% das menções à PEC nas redes eram críticas ao texto. Pesquisas Pulso Brasil/Ipespe indicaram que 72% da população rejeitava a iniciativa. Além disso, ministros do STF avaliaram que parlamentares subestimaram a capacidade de reação popular ao tema, o que teria contribuído para o arquivamento no Senado.

Além disso, o desfecho consolida a leitura de que as prerrogativas parlamentares, notadamente após a EC 35/2001, não comportam a recriação de barreiras processuais que possam inviabilizar a persecução penal, sobretudo com voto secreto para licença. Do ponto de vista institucional, o Senado atuou como instância de contenção de retrocessos na accountability. A decisão também responde ao ambiente social de baixa tolerância a mecanismos percebidos como autoblindagem, reduzindo tensões potenciais com o STF quanto à admissibilidade de ações penais contra membros do Congresso.

A rejeição e o arquivamento tendem a reordenar a pauta no Congresso, desidratando iniciativas similares e deslocando o debate para ajustes pontuais de transparência e de reforço da imunidade material (opiniões, palavras e votos), sem ampliar escudos processuais. Politicamente, o movimento mitiga ruídos entre Legislativo e Judiciário no curto prazo e preserva a governabilidade ao evitar desgaste prolongado em tema sensível para a opinião pública. Para a interlocução com o Executivo, a decisão libera espaço para agendas econômicas e administrativas que demandam coordenação entre os Poderes nas próximas semanas.