Panorama Político | 3 de Outubro de 2025

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
DO LEGISLATIVO AO JUDICIÁRIO
A semana foi marcada por decisões relevantes que atravessaram o Legislativo e o Judiciário, evidenciando a centralidade da agenda tributária e a reacomodação institucional no Supremo Tribunal Federal. A Câmara aprovou a reforma do Imposto de Renda, reposicionando o debate fiscal e projetando novas disputas no Senado. No Senado, a criação do Comitê Gestor do IBS reforçou a construção da governança federativa da reforma tributária, mas recolocou a Câmara no centro da decisão final sobre as mudanças. Já no STF, a posse de Edson Fachin na presidência sinalizou a transição de estilo em relação à gestão Barroso, alimentando expectativas de maior colegialidade e de uma relação menos tensionada com os demais Poderes.
IMPOSTO DE RENDA APROVADO NA CÂMARA
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação expressiva, o projeto que altera as regras do Imposto de Renda, considerado uma das medidas de maior impacto social e fiscal do ano. O texto amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, introduz a tributação sobre dividendos distribuídos e ajusta as faixas para pessoas físicas, com efeitos estimados para milhões de contribuintes. A aprovação foi resultado de semanas de negociação envolvendo o Ministério da Fazenda, líderes partidários e setores empresariais, que buscavam calibrar o alcance da medida entre estímulo econômico e equilíbrio fiscal.
A condução política demonstrou o peso da articulação no Legislativo. A presidência da Câmara assumiu a linha de frente no convencimento das bancadas, defendendo o caráter social da proposta e apresentando-a como neutra do ponto de vista de arrecadação. Na base aliada, a medida foi celebrada como correção de distorções históricas, com potencial de ampliar a renda disponível das famílias em um cenário de desaceleração econômica. Já a oposição, acompanhada de representantes do setor privado, manifestou receio de que a tributação sobre dividendos afete o ambiente de negócios e reduza a competitividade do país.
O próximo passo será o exame da matéria no Senado, onde a tramitação tende a ser mais cautelosa. Líderes já sinalizaram a possibilidade de ajustes para reduzir resistências de segmentos econômicos e de entes federativos preocupados com impactos na arrecadação. A definição do texto final terá repercussão direta na narrativa de justiça fiscal defendida pelo governo e servirá como termômetro para a relação entre Executivo e Legislativo no avanço das demais etapas da reforma tributária.
SENADO APROVA COMITÊ GESTOR DO IBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), consolidando um dos pilares centrais da reforma tributária. O texto aprovado define a composição do órgão, com participação paritária entre União, Estados e Municípios, e estabelece mecanismos para disciplinar a arrecadação, a distribuição de receitas e a solução de controvérsias. A votação ocorreu após intensos diálogos entre o relator e lideranças partidárias, bem como articulações envolvendo governadores e prefeitos, preocupados em assegurar espaço de decisão no novo arranjo federativo.
A aprovação refletiu uma confluência de interesses institucionais, mas também revelou tensões latentes. Senadores destacaram o caráter histórico da medida, ressaltando que o Comitê Gestor simboliza a busca por um equilíbrio federativo em um sistema tributário mais simplificado. Contudo, divergências surgiram quanto ao alcance das competências do órgão e ao risco de sobreposição de atribuições em relação às administrações tributárias estaduais e municipais. Ainda assim, prevaleceu o entendimento de que a consolidação do Comitê seria um passo necessário para viabilizar a efetividade do novo modelo, reduzindo disputas judiciais e fortalecendo a governança do sistema.
Como o texto foi modificado no Senado, ele retorna à Câmara dos Deputados, onde caberá apenas deliberar sobre a manutenção ou a rejeição de cada uma das alterações introduzidas. Não há possibilidade de inclusão de novos dispositivos, o que limita a margem de negociação, mas mantém acesa a disputa política em torno de pontos sensíveis do texto. A instalação do Comitê, ao centralizar a gestão de um tributo nacional, representará um ganho institucional, mas exigirá acompanhamento atento durante a fase de adaptação e consolidação do pacto federativo.
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