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Panorama Político | 31 de Maio de 2024

31 de Maio de 2024

Foto: Agência Senado

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL IMPÕE DERROTAS AO GOVERNO FEDERAL

Na última semana, o Congresso Nacional se reuniu para deliberar sobre vetos presidenciais e Projetos de Lei relacionados a questões orçamentárias. Os resultados das votações evidenciaram as dificuldades na relação entre o Parlamento e o Poder Executivo, que têm caracterizado o terceiro governo de Lula.

Antes mesmo do início da sessão, os parlamentares expressaram descontentamento com as tentativas de acordo do Executivo sobre pautas prioritárias, manifestando insatisfação com a articulação política. Entre as principais derrotas do governo, destaca-se a derrubada do veto presidencial à lei que proíbe as saídas temporárias de presos, por 314 votos a 126. Destes 314 votos, 173 vieram de parlamentares de partidos que ocupam ministérios na atual esplanada, incluindo membros do Partido dos Trabalhadores (PT).

Outra decisão polêmica foi a manutenção do veto presidencial, imposto pelo ex-presidente Bolsonaro, à criminalização das fake news eleitorais, com 317 votos a favor e 139 contra. Dos 317 votos favoráveis, 197 eram de deputados de partidos aliados ao governo.

Além disso, o Congresso também derrubou o veto a um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que restringe gastos governamentais que possam contrariar valores conservadores. No entanto, como um saldo positivo para o Planalto, deputados e senadores decidiram manter o veto a outra parte da LDO, que impunha um calendário de pagamento das emendas parlamentares.

Essas derrotas, com a participação de partidos que ocupam ministérios, acenderam um sinal de alerta no Governo, que já vinha sofrendo importantes reveses no Legislativo. Nesse contexto, o líder do Governo na Câmara, Deputado José Guimarães (PT/CE), comentou sobre a possibilidade de uma reforma ministerial.

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA SALÁRIOS E REESTRUTURA CARREIRAS DO EXECUTIVO

O Projeto de Lei n° 1213/24, aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio de 2024 e pelo Senado em 29 de maio de 2024, é uma iniciativa do Poder Executivo destinada a reajustar os salários e reestruturar as carreiras de diversas categorias do funcionalismo público federal. Inicialmente, o projeto focava em carreiras específicas, como as da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mas foi ampliado para incluir outras categorias, especialmente aquelas relacionadas à segurança pública, em resposta a diversas solicitações.

O projeto prevê aumentos graduais nos salários até 2026, com destaque para os policiais penais, que poderão ter um aumento de até 77,15% ao final de suas carreiras. Na sequência, os próximos maiores reajustes serão de delegados da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais, com mudança salarial em até 27,48%. Além dos aumentos salariais, o projeto introduz a remuneração por subsídio, uma forma de pagamento em parcela única, evitando a composição do salário por diversos adicionais.

O governo, representado pelo relator do projeto no Senado, senador Jaques Wagner (PT/BA), argumentou que os reajustes e a reestruturação das carreiras são fundamentais para tornar os cargos mais atrativos, permitindo ao Estado atrair e reter profissionais qualificados, especialmente em áreas críticas como a segurança pública e a gestão de recursos minerais.

A tramitação ocorreu em regime de urgência, após pedido da presidência e foi apresentado para dar continuidade à MP 1203/23, de igual conteúdo, e que teria seu vencimento nesta sexta (31). O regime acelerado gerou críticas de alguns senadores, que argumentaram que a análise apressada prejudicou um exame mais detalhado das emendas e do impacto do projeto.

A aprovação do projeto gerou reações variadas entre os parlamentares e as categorias afetadas. Enquanto os servidores beneficiados, especialmente aqueles das carreiras de segurança pública, acolheram positivamente as mudanças, houve críticas quanto à exclusão de outras categorias, como os professores e os policiais civis de ex-territórios. Senadores representando regiões como o Amapá e Roraima reivindicaram a inclusão dos servidores dos antigos territórios no projeto, sugerindo a criação de grupos de trabalho para abordar essas questões específicas.

Com a aprovação nas duas Casas Legislativas, o projeto segue agora para sanção presidencial.

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