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Panorama Político | 31 de Março de 2023

31 de Marco de 2023

Foto: Diogo Zacarias/MF

GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA PARA SUBSTITUIR O REGIME DE TETOS DE GASTOS

Dentre os acontecimentos da semana, os ocorridos desta quinta-feira (30), decerto, merecem destaque. Inicialmente, cumpre mencionar que, após estadia de três meses nos Estados Unidos (EUA), a manhã desta quinta (30) foi marcada pelo retorno do ex-presidente, Jair Bolsonaro, ao Brasil. Ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Brasília no início da manhã, Bolsonaro, seguindo por uma rota reservada e sob esquema de segurança liderado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, se dirigiu a um evento de recepção com familiares e aliados, como, por exemplo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-ministro Braga Netto. Registra-se, oportunamente, que o ex-chefe do Poder Executivo estava fora do país desde os últimos dois dias que antecederam o fim do seu mandato.

Durante a tarde desta quinta-feira (30), por vez, o Governo Federal, por meio dos ministros Fernando Haddad (da Fazenda) e Simone Tebet (do Planejamento), anunciou a proposta de novo arcabouço fiscal— a ser enviada ao Congresso Nacional — que, com efeito, substituirá o atual regime de tetos de gastos. Dentre os vários pontos aludidos no “arcabouço”, destacam-se: o esforço para levar as contas públicas para o azul em 2025; o limite de crescimento das despesas atrelada à receita primária; a recomposição da base econômica com responsabilidade fiscal e social; ainda, a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais, dentre outros.

Com efeito, as regras do “arcabouço fiscal” surgem de um contexto de discussão política que visa criar meios para que o Brasil possa, a um só tempo, atrair investimentos e crescer de forma sustentável, ao tempo em que, também, executa as políticas de combate à fome e de reparação social. De outro modo, visa-se promover um equilíbrio fiscal aliado a um investimento social. Conforme ressaltou o ministro da Fazenda, essas medidas darão condições para que o Governo consiga colocar em prática, efetivamente, o objetivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de incluir os mais pobres no Orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda.

Cumpre mencionar, por oportuno, que, antes do anúncio público — mas, após o aval do presidente Lula—, Fernando Haddad ainda apresentou o arcabouço fiscal aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os quais, conforme o ministro da Fazenda, receberam o pacote de medidas de forma favorável. Corroborando essa informação, Pacheco afirmou que o Senado tem um “compromisso absoluto” com a votação do novo arcabouço fiscal.

Já na noite de quinta (30), o ministro Ricardo Lewandowski (STF) anunciou, em entrevista coletiva logo após a sessão do Supremo Tribunal Federal, a antecipação da sua aposentadoria para o dia 11 de abril —ou seja, um mês antes da data em que, efetivamente, teria de se aposentar de maneira compulsória em razão do limite etário de 75 (setenta e cinco) anos, previsto na Lei Complementar 152/2015. O ministro, que está na Corte desde 2006, justificou a antecipação da sua saída com base em motivos acadêmicos. Confirmando as expectativas, com a sua saída da Suprema Corte brasileira, o atual chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), poderá, então, indicar o seu primeiro nome ao STF neste mandato.

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