Nesta segunda-feira (3), o Governo Federal revogou a “Ordem do Mérito Princesa Isabel”, assinada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ao fim do seu mandato, e instituiu o “Prêmio Luiz (sic) Gama de Direitos Humanos” — em referência a um dos maiores ativistas pela abolição da escravidão no Brasil. O Decreto n.º 11.463/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (3), foi assinado pelo chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e, também, pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Tal honraria, que ilustra, de forma simbólica, uma mudança de paradigma em relação à gestão anterior da pasta, será concedida “a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cujos trabalhos ou ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e de defesa dos direitos humanos no País”.

Em resposta ao ministro Luís Roberto Barroso (STF), que determinou ao Governo Federal uma série de medida emergenciais para o devido enfrentamento aos problemas enfrentados pelos povos indígenas— e.g., os Yanomami —, o presidente Lula (PT) editou, ainda nesta segunda (3), a Medida Provisória n.º 1.168/2023, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640 milhões para ações de auxílio e proteção aos povos indígenas e seus territórios. A medida, cujo objetivo é dar uma resposta à crise humanitária enfrentada por comunidades indígenas, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (3). O texto, em razão da sua natureza, será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Esta terça-feira (4) foi marcada, em especial, pela sanção das Leis n.º 14.541 e n.º 14.540, ambas de 3 de abril de 2023, que visam aprimorar e fortalecer o combate à violência contra as mulheres. Com efeito, por meio da Lei n.º 14.541/2023, o Governo Federal disciplinou a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), prevendo seu funcionamento durante 24 horas por dia — incluindo domingos e feriados — e a possibilidade de que mulheres sejam atendidas por mulheres, mesmo que em localidade sem delegacia específica. Por sua vez, com a Lei n.º 14.540/ 2023, instituiu-se o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Ambas as propostas, que foram aprovadas previamente pelo Congresso Nacional em março, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (4).

Após um intenso impasse sobre o modo de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, o retorno das Comissões Mistas na Casa marca a retomada da análise de MPs nesse tipo de Comissão, após três anos de tramitação simplificada em razão da pandemia, e, por consequência, da tramitação regular destas, de acordo com o rito constitucional — o qual prevê que as MPs devem ser apreciadas por Comissão Mista de deputados e senadores antes de passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com isso, nesta terça-feira (4), conforme o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi feito um acordo com a Câmara e o Senado para que sejam instaladas Comissões Mistas para votação de, ao menos, quatro medidas provisórias (a saber, as MPs 1.154/2023, 1.160/2023, 1.162/2023 e 1.164/2023). O esperado é que as medidas provisórias aludidas tenham as suas respectivas Comissões Mistas instaladas na próxima terça-feira (11).

Após ataque ocorrido em creche de Blumenau (SC) na manhã de quarta-feira (5), que provocou a morte de quatro crianças e deixou outras feridas, o Governo Federal anunciou o direcionamento, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de R$ 150 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o reforço de rondas e patrulhamentos em escolas. Com efeito, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em anúncio nesta quarta (5), afirmou que o recurso em apoio à segurança escolar será distribuído a Estados e municípios por meio de edital, assim como anunciou, junto do ministro da Educação, Camilo Santana, a criação de um grupo de trabalho (GT) para debate e formulação de uma política nacional de enfrentamento à violência nas escolas.