A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nessa quarta-feira (29/6), o seu parecer ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Agora, a proposta segue para o escrutínio final do Plenário do Congresso Nacional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do ano de 2023, fixando os recursos disponíveis, previsão de gastos, prioridades para os financiamentos de bancos públicos, disposições para o equilíbrio entre despesas e receitas com vedações e limites para as despesas dos Poderes.

Nas discussões sobre a aprovação da LDO 2023, o debate que mais se destacou foi o do “orçamento secreto”. O relator da proposta, senador Marcos do Val (Republicanos/ES), previu a obrigação da execução de emendas de relator-geral do Orçamento, definidas tecnicamente como RP 9 e popularmente conhecidas como “orçamento secreto”.

O “orçamento secreto” foi criado pelo Poder Executivo como instrumento para atrair o apoio de parlamentares. Oriundo de um acordo entre o Governo e o Poder Legislativo do início de 2020, os recursos do “orçamento secreto” alcançaram, em 2022, a cifra de R$ 16.5 bilhões e, para o ano que vem, se prevê cerca de R$ 19 bilhões. A transparência sobre o montante destinado às emendas RP 9 não é regra, já que os valores de cada emenda e qual parlamentar a indicou não são públicos.

As emendas são um instrumento de direcionamento de verbas para políticas públicas e projetos, que são definidos pelos parlamentares de acordo com as demandas do estado que representam. Portanto, são consideradas um instrumento essencial para operacionalizar as políticas públicas nos estados, municípios e instituições.

Diferente das espécies de emendas tradicionais, não são disponibilizadas informações essenciais acerca das emendas do “orçamento secreto”, tais como qual parlamentar a indicou, para o quê serão usadas e qual o valor. Tão pouco passam pelo escrutínio de uma comissão.

As discussões políticas acerca das emendas do “orçamento secreto” chegaram ao STF, que, em 2021, decidiu que o Congresso deveria informar sobre os parlamentares beneficiados por estas emendas e os valores. Embora essa decisão tenha dificultado o repasse durante um período de 2021, não impediu sua continuação. Além disso, o Congresso não repassou todas as informações solicitadas pelo STF.

Ao se definir na LDO 2023 as emendas de relator como despesas obrigatórias, ao mesmo tempo em que se retira a transparência sobre como os recursos públicos estão sendo gastos, também se retira do Poder Executivo o poder sobre parte dos recursos e seu direcionamento, além da influência sobre os parlamentares na busca de apoio político.

A imposição de emendas RP 9 diminui o poder de aplicar recursos pelo Executivo com as despesas consideradas discricionárias, o que impacta a própria consecução do plano de governo da presidência da República. Políticas públicas de âmbito nacional, por exemplo, poderiam ser diretamente impactadas e mesmo inviabilizadas por falta de recursos devido à gestão do orçamento público pela obrigatoriedade das emendas RP 9.

A aprovação destas emendas na LDO 2023 reacendeu o debate sobre sua legalidade e constitucionalidade. Um grupo de parlamentares ingressou com um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do trecho do parecer da LDO aprovado que disciplina as emendas de relator como obrigatórias. Assinaram a ação a deputada Tabata Amaral (PSB/SP), o deputado Felipe Rigoni (União/ES), e os senadores Alessandro Vieira (PSDB/SE) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP).

Opositores às emendas de relator destacam que, além da perda de poder político por parte do Executivo, os escândalos políticos recentes, como a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, provocaram em apenas dois dias o empenhamento de R$ por meio do “orçamento secreto”, o que reafirmaria a posição de que a falta de transparência sobre parte substancial do orçamento pode promover maior corrupção.

Além disso, em ano eleitoral, recursos públicos são uma peça fundamental para articular alianças e, principalmente, investir em projetos que deem mais destaque aos candidatos diante de seu eleitorado.

O Congresso Nacional tem até o dia 17 de julho para votar a LDO 2023. Até lá, os acordos e negociações sobre os recursos destinados ao “orçamento secreto” serão o tema de conversas entre parlamentares, governo e STF.