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Panorama Político | 9 de Dezembro de 2022

O “orçamento secreto” e a PEC da Transição em xeque

9 de Dezembro de 2022

Foto: Gazeta do Povo

O “ORÇAMENTO SECRETO” E A PEC DA TRANSIÇÃO EM XEQUE

A vitória parcial de Lula no Senado com a aprovação da PEC da Transição (PEC 32/22), garantida por uma ampla margem de votos - 64 favoráveis e 15 contrários -, não deve ocorrer com a mesma facilidade na Câmara dos Deputados. Além de grandes alterações à proposta apresentada pela equipe de transição de Lula no Senado, o texto deve sofrer ainda mais alterações na Câmara. Ainda serão objeto de debate o montante que deve ultrapassar o teto de gastos e o seu período de duração.

O que passou no Senado, a partir do parecer da PEC 32/2022 apresentado pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD/MG), foi a ampliação do teto de gastos para R$145 bilhões, com a garantia de um espaço fiscal que pode chegar a até R$23 bilhões ainda neste ano. Parte desses recursos servirão para garantir as emendas do “orçamento secreto” - bloqueadas pelo teto de gastos -, que podem chegar até o valor de R$7,7 bilhões. O texto final aprovado pelo Senado ainda garante o aumento real do salário-mínimo e o restabelecimento de programas como o Farmácia Popular e a merenda escolar.

Para que o pagamento do Auxílio Brasil seja garantido já em 2023, é necessário que a PEC da Transição seja votada e aprovada ainda neste ano, contudo, é provável que, na Câmara, a proposta demore mais para ser votada. Isso, porque além da gestão orçamentária definida pela PEC 32/22 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, no Supremo Tribunal Federal estão em discussão as emendas do “orçamento secreto”.

A ministra e presidente do STF, Rosa Weber, colocou em pauta para julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como emendas do “orçamento secreto” - ADPFs 850, 851, 854 e 1014. As ações foram movidas por partidos da oposição ao atual governo de Jair Bolsonaro - PSOL, PV, PSB e Cidadania. As críticas giram em torno da falta de transparência acerca de qual será o parlamentar destinatário dos recursos bem como sobre o fim a que se destinam os valores das emendas. Com isso, propõem-se que tais emendas de relator devam seguir os mesmos parâmetros e princípios de outras emendas: impessoalidade, publicidade e transparência.

O julgamento das ações foi iniciado na última quarta-feira (09) e deverá ser retomado na próxima semana com a votação das ações, data da penúltima sessão antes do recesso do Judiciário. Em defesa das emendas de relator, estão o advogado-geral da União, Bruno Bianco, a Procuradoria-Geral da República, representada pela vice-procuradora, Lindôra Araújo, além de advogados da Câmara, do Senado e dos partidos PSOL e PV.

De acordo com analistas, parte do STF considera a manutenção do “orçamento secreto”, desde que resguardada maior transparência, o que, além de mitigar maiores conflitos entre os Poderes Judiciário e Legislativo, obrigaria o legislativo a melhor informar a utilização dos recursos. Entretanto, a posição e voto de Rosa Weber ainda é um mistério e poderá influenciar outros ministros, visto ser ela a relatora das ações.

Enquanto isso, parlamentares se reuniram para elaborar um plano de ação contra a perda do poder sobre os recursos das emendas do “orçamento secreto”. Tais emendas conferem ao Poder Legislativo grande poder e influência pelo uso e destino dos respectivos recursos.

A suspensão do julgamento mantém a tensão entre os Poderes e deve retardar a continuidade da votação da PEC 32/2022 na Câmara dos Deputados. Para o futuro presidente, Lula, que durante a campanha eleitoral criticou veementemente o “orçamento secreto”, a decisão do STF, caso seja de ao menos diminuir a transparência das emendas, poderá afetar a relação com o Centrão, capitaneado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).

Embora a restrição do uso das emendas do “orçamento secreto” seja favorável ao chefe do Executivo, por outro lado, compromete suas relações com o Legislativo e, de primeira, da própria tramitação e aprovação da PEC 32/22 na Câmara dos Deputados. Há ainda maior pressão ao futuro presidente da República sobre as indicações de seus futuros ministros e ministras. MDB, União Brasil e PSD - que compõem o Centrão - aguardam seus pedidos de participação em ministérios.

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