top of page
Foto do escritorAlberto Malta e Henrique Melo

Emenda em Medida Provisória pode extinguir voto de qualidade no CARF


Na última quarta-feira (18/03), a Câmara dos Deputados aprovou uma Emenda na Medida Provisória nº 899/2019 que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).


O Carf é órgão administrativo responsável por julgar em segunda instância os litígios tributários e aduaneiros de âmbito federal. Ele é composto de forma paritária por representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes, sendo que os desempates de seus julgamentos se dão pelo voto de qualidade da presidência do colegiado julgador, a qual é sempre ocupada por um representante fazendário que, na maioria das vezes, tende a decidir em favor da Fazenda Nacional.


Desse modo, a referida Emenda é vista com entusiasmo pelos contribuintes visto que propõe que os empates dos julgamentos do Carf sejam decididos sempre em favor do contribuinte. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para deliberação do Senado Federal.

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com
Tel:  +55 (61) 3033-6600 | (11) 4858-9711 | (41) 3891-0504

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  (61) 3033-6600 | (11) 4858-9711 |

(41) 3891-0504

Entre em contato

bottom of page