• Ana Vogado

Aprovado projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, uma proposta que permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar suas dívidas com bens móveis.


A medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para débitos que já estejam inscritos na dívida ativa. Além disso, não serão aceitos, para esse fim, móveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam a determinados critérios específicos a serem definidos pela administração pública.


O projeto será, agora, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.

NEWSLETTER

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

SHN quadra 1 bloco A salas 221-224

Le Quartier Hotel & Bureau | Brasília-DF

Entre em contato