A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, uma proposta que permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar suas dívidas com bens móveis.
A medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para débitos que já estejam inscritos na dívida ativa. Além disso, não serão aceitos, para esse fim, móveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam a determinados critérios específicos a serem definidos pela administração pública.
O projeto será, agora, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.
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