• Raquel Carvalho Gontijo e Anna Luiza Rosa Costa

O Dia Internacional da Mulher no Legislativo Federal


O mês de março, pela instituição de seu oitavo dia como o Dia Internacional da Mulher, é considerado um período de celebração sobre a mulher, bem como da luta por seus direitos. Dessa forma, a partir do dia 7, as agendas das Casas Legislativas deram destaque a proposições legislativas que visam reformar legislações e criar novas leis sobre os direitos da mulher. A maior visibilidade alcançada pelas celebrações do 8 de março torna-se um importante elemento político para conquistar espaços na pauta, retomando projetos parados.


O Legislativo Federal preparou uma série de atividades em homenagem à Semana da Mulher com o objetivo de celebrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos, além de debater e conscientizar a população em geral sobre a desigualdade de gênero. Um dos destaques deste ano foi a importância de se aumentar a participação feminina na política. Por isso, o tema da semana foi "90 Anos do Voto Feminino no Brasil: Mais Mulheres na Política”. A programação incluiu exposição, debates, convenção, homenagens e eventos, de 7 a 31 de março.


A conquista do voto feminino no Brasil foi reconhecida em 24 de fevereiro de 1932 por meio de um decreto do então Presidente Getúlio Vargas que instituiu o Código Eleitoral, criando a Justiça Eleitoral e estabelecendo o voto secreto no país. Já em 1933 aconteceu a eleição para a Assembleia Nacional Constituinte e as mulheres puderam votar e ser votadas pela primeira vez na história brasileira. A Assembleia elaborou uma nova Constituição Federal, que entrou em vigor em 1934, consolidando assim o voto feminino, uma conquista do movimento feminista da época. Vale ressaltar, contudo, que, nesse primeiro momento, essa foi uma conquista de caráter facultativo, visto que só em 1965 o voto feminino se tornou obrigatório, sendo então equiparado ao voto masculino.


No último dia 8, o Congresso Nacional foi iluminado pela cor lilás em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e em integração com a Campanha “Março Mulher", realizada a cada ano pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O programa conta com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, além do apoio de instituições parceiras.


A cerimônia de iluminação do Congresso na cor roxa contou com a apresentação da Orquestra Sinfônica da Força Aérea Brasileira no Salão Negro do Congresso. De acordo com a Deputada Rosa Neide (PT/RN), o simbolismo da iluminação veio para “acender uma luz para toda a sociedade brasileira: as mulheres precisam ser respeitadas e ocupar todos os espaços”.


No dia 23, ganhou destaque a Sessão Solene no Senado com a entrega do Diploma Bertha Lutz, destinado a homenagear quem contribuiu para a defesa dos direitos da mulher e para as questões do gênero no Brasil. O diploma, que voltou a ser concedido depois de três anos, homenageia Bertha Lutz. Lutz foi deputada federal em 1936, a segunda mulher a entrar no serviço público do país e a primeira mulher a atuar em uma delegação diplomática brasileira. Em 1919, fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, considerada a primeira sociedade feminista do país. Os objetivos da Federação eram:

promover a educação da mulher e elevar o nível de instrução feminina; proteger as mães e a infância; obter garantias legislativas e práticas para o trabalho feminino; auxiliar as boas iniciativas da mulher e orientá-la na escolha de uma profissão; estimular o espírito de sociabilidade e cooperação entre as mulheres e interessá-las pelas questões sociais e de alcance público; assegurar à mulher direitos políticos e preparação para o exercício inteligente desses direitos; e estreitar os laços de amizade com os demais países americanos (TEO)

Os objetivos da Federação ainda são atuais, tendo em vista a sub-representação feminina na política e seus desafios diários na vida doméstica e social diante das violências perpetradas.


No Senado Federal, a líder da bancada feminina, Eliziane Gama (Cidadania/MA), ressaltou que durante o mês de março a Casa irá priorizar a análise de projetos encaminhados pelas senadoras. Cada uma das 13 senadoras sugeriu duas propostas. No dia 8 de março, a pauta do Plenário do Senado foi exclusivamente preenchida com proposições em defesa dos direitos das mulheres. A coordenadora da bancada feminina da Câmara também informou que a mesma mobilização está sendo pleiteada junto ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressista/AL).


Ainda no Dia Internacional da Mulher, houve sessão solene no Congresso Nacional. No Senado Federal, houve a aprovação do Projeto de Lei n. 3.048/2021, de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o qual aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra mulheres “por razões da condição de sexo feminino”, ou seja, quando o crime envolve “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, nos termos do próprio Código Penal. A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.


Na Câmara dos Deputados, no dia 8 de março, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), durante o período em que conduziu uma votação, destacou a diferença de uma sessão com a participação majoritariamente feminina e ainda a luta das mulheres contra a violência doméstica, contra a discriminação e pela busca por avanços sociais. Declarou ainda: “tranquilizo os colegas deputados homens de que terão seus 30% de participação na sessão de hoje. Estão achando pouco? A gente também acha pouco. A gente quer pelo menos 30% de deputadas neste Plenário”, afirmou, em referência aos 30% de reserva de vagas nas urnas para candidatas mulheres no processo eleitoral.


Também na Câmara, no dia 9, houve o Ato pela Assinatura da Convenção 190 da OIT, que disciplina sobre violência e assédio no mundo do trabalho. Embora ainda não tenha sido assinado pelo governo brasileiro, o ato promoveu maior conhecimento sobre a Convenção e pressão política pela sua ratificação.


O Observatório Nacional da Mulher na Política promoveu, no dia 21, o seminário Avanços Legislativos e Preparação das Candidaturas Femininas para as Eleições de 2022. Além de dar destaque à sub-representação feminina na política, a Secretaria da Mulher buscou dar enfoque sobre a mulher indígena no debate Mulheres Indígenas na Política – Avanços e Desafios. Já a saúde da mulher foi destaque no evento sobre a inclusão social de mulheres soropositivas e tratamentos pelo SUS no combate a cânceres.


O fim da última semana de março deu-se pelo Ciclo de Debates “Mais Mulheres na Política”, com duas mesas: “90 Anos do Voto Feminino” e “O Combate à Violência Política contra as Mulheres”. Por fim, houve a entrega da Medalha Mietta Santiago, concedida a pessoas, instituições, campanhas, programas ou movimentos sociais que desenvolvem a defesa dos direitos das mulheres. Mietta Santiago foi escritora, poetisa e advogada sufragista. Atuou como professora da Faculdade de Direito da UFMG e se destacou por impetrar um Mandado de Segurança em 1928 contra a proibição do voto feminino no Brasil, ação da qual saiu vitoriosa.


Os projetos de lei pautados nas Casas Legislativas em março envolveram diferentes aspectos sobre a vida da mulher e o que dificulta sua participação na vida social e política. Os aspectos da vida familiar tiveram espaço sobre projetos que promovam a melhora dos mecanismos de enfrentamento da violência doméstica e familiar, auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência e mães solo. Aspectos da vulnerabilidade econômica da mulher também foram tratados, a partir de propostas de financiamento específico para mulheres chefes de família para compra de moradias e sobre o empreendedorismo feminino. A atuação da mulher na política também ganhou destaque com debates sobre financiamento de candidaturas e tempo de propaganda em televisão e rádio.


Propostas legislativas que envolvem políticas públicas sobre a mulher tiveram andamento nas duas Casas, acelerando o processo de debates sobre seus temas. Houve matérias que foram aprovadas e aguardam a sanção presidencial. Agora, por exemplo, a violência institucional cometida por uma ação ou omissão de agente público que possa prejudicar uma mulher que tenha sido vítima, podendo causar sua revitimização, ou ainda como testemunha de violência, poderá ser punida.


Além disso, o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio, foi criado e, bem como o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, no dia 13 de março, e a Semana Nacional da Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Também instaurou-se o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Este plano busca promover uma melhor articulação entre as instâncias de nível federal, estadual e municipal em uma rede de prevenção e atendimento a mulheres em condições vulneráveis diante de um contexto de violência.


Nos dias seguintes do mês de março, testemunhamos diversos eventos que promoveram a visibilidade da atuação da mulher como indivíduo socialmente relevante e ativo. A proeminência do papel da mulher para além da casa e do seio doméstico e familiar é essencial para o enfrentamento da violência no desenvolvimento legislativo e de políticas públicas que fortaleçam a igualdade entre mulheres e homens em qualquer cenário público e político.


Nesse sentido, a variedade de pautas e temas que foram apresentados nas Casas Legislativas relacionados à mulher é também um importante elemento para se comprovar sua atuação nos diversos espaços da sociedade. A heterogeneidade de temas revela a participação da mulher em todos os espaços e em distintas relações sociais, apesar de eventuais resistências.


Referências


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AGÊNCIA SENADO. Diploma Bertha Lutz homenageia Maria da Penha e reconhece luta pelos direitos das mulheres. 23 mar. 2022. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/23/diploma-bertha-lutz-homenageia-maria-da-penha-e-reconhece-luta-pelos-direitos-das-mulheres>. Acesso em: 28 mar. 2022.


BITTAR, Paula. Congresso é iluminado de lilás em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. 08 mar. 2022. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/856387-congresso-e-iluminado-de-lilas-em-homenagem- ao-dia-internacional-da-mulher/>. Acesso em 24 mar. 2022.


CÂMARA NOTÍCIAS. Câmara entrega Medalha Mietta Santiago nesta quarta-feira. 30 mar. 2022. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/861203-camara-entrega-medalha-mietta-santiago-nesta-quarta-feira/>. Acesso em: 28 mar. 2022.


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SIQUEIRA, Carol. Sessão do Plenário da Câmara é marcada por discursos em defesa dos direitos das mulheres. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/856340-sessao-do-plenario-da-camara-e-marcada-por-discursos-em-defesa-dos-direitos-das-mulheres/>. Acesso em: 24 mar. 2022.

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