• Malta Advogados

Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória


Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que é possível a abertura da sucessão definitiva independentemente de prévia sucessão provisória nos casos abarcados pelo art. 38 do Código Civil, ou seja, nos casos em que o ausente conta com oitenta anos de idade e faz cinco anos que não há notícias dele.


Com esse entendimento, por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial em que a recorrente pleiteava diretamente a abertura de sucessão definitiva de seu irmão, que cumpre os requisitos do art. 38.


Na decisão, a magistrada responsável afirmou não ser razoável a exigência de abertura de sucessão provisória quando "é absolutamente presumível a morte do autor da herança". Os interesses do sucedido, por sua vez, conforme o determinado também no Código Civil, continuam preservados por dez anos.


NEWSLETTER

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

SHN quadra 1 bloco A salas 221-224

Le Quartier Hotel & Bureau | Brasília-DF

Entre em contato