O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se trata de procedimento destinado a apuração da responsabilidade de servidor público por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo público em que se encontre investido.
O escritório Malta Advogados atua amplamente na defesa de servidores públicos acusados de violar deveres e proibições, ou de cometer infrações dispostas na Legislação aplicável (Lei n.º 8.112/90, Lei Complementar n.º 840/2011, entre outras).
O escritório atua em todas as fases de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos, bem como em eventual processo judicial, apresentando peças de defesa, assessorando em oitivas e realizando sustentações orais, de modo a propiciar o exercício da ampla defesa aos servidores públicos nessa condição.
Principais eixos temáticos da área:
• Defesa de servidores públicos em Sindicâncias e em Processo Administrativo Disciplinar com assessoria completa em todos os estágios processuais;
• Elaboração de defesas, impugnação e recursos em Sindicâncias e em Processos Administrativos Disciplinares;
• Identificação de ilegalidades e irregularidades no curso de Sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar;
• Ações judiciais e pedidos de reintegrações de servidores.