No âmbito do que se chama Direito Administrativo Sancionador, Malta Advogados presta serviços jurídicos para a defesa de acusados da prática de atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), sejam eles agentes públicos ou empresas e particulares envolvidos.

 

Para além das ações judiciais de improbidade, o Escritório realiza o acompanhamento de inquéritos civis públicos e, ainda, a defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD).

 

Em ótica preventiva, Malta Advogados também presta orientações a empresas e particulares que têm relação negocial com o Poder Público, no sentido de evitar imputações relativas ao que a Lei n.º 8.429/1992 denomina induzimento ou concorrência para a prática de ato ímprobo.