A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto que institui o Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), por 372 votos a 108, na noite desta terça-feira (23). Estando tramitando em regime de urgência desde a semana passada, a decisão de Arthur Lira (PP/AL) de pautar a votação do PLP se deu após um acordo entre as lideranças partidárias no mesmo dia. No dia seguinte, quarta-feira (24), foram votados os destaques feitos, sendo todos rejeitados. Agora, a matéria tramitará no Senado Federal.

A Comissão mista do Congresso Nacional destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1154/2023, que alterou a quantidade de ministérios e órgãos a eles ligados, aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão do relator, Isnaldo Bulhões Jr (MDB/AL). Segundo o texto aprovado, a atribuição de reconhecimento e demarcação de terras indígenas vai passar a ser responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, antes no Ministério dos Povos Indígenas.

Outra alteração feita foi a redistribuição de parte das atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para o Ministério da Agricultura e Pecuário, atualmente ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário desde o começo do mandato do presidente Lula. Da mesma forma, o texto aprovado retira do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O requerimento de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas (PL 490/2007) foi aprovado no plenário da Câmara por 324 votos a 131, nesta quarta-feira (24). O projeto prevê que, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, o que garante a demarcação, dever-se-á comprovar de forma objetiva que esses territórios já estavam ocupados por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Ainda não há data definida para a votação do Projeto.

Nesta quinta-feira (25), o Congresso Nacional instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. Ademais, foram realizadas eleições e definidos os cargos. O deputado Arthur Maia (União/BA) será o presidente, os senadores Cid Gomes (PDT/CE) e Magno Malta (PL/ES) ocupam os cargos de 1° e 2° vice-presidentes, respectivamente. Já a relatoria ficará a cargo da senadora Eliziane Gama (PSD/MA). Os parlamentares votarão os requerimentos de convocação durante as próximas reuniões da Comissão.