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Panorama Político | 28 de Junho de 2024

28 de Junho de 2024

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

TRABALHOS LEGISLATIVOS SE VOLTAM PARA O ORÇAMENTO EM FIM DE SEMESTRE

O fim do semestre legislativo se aproxima, com duas semanas de recesso parlamentar constitucionalmente previstas. Para oficializar a pausa nas atividades, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 precisa ser votada, tornando-se o tema prioritário da pauta. A matéria, atualmente na Comissão Mista de Orçamento (CMO), passará pelo Plenário do Congresso Nacional sob a relatoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO).

Na próxima semana, a primeira Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, fórum do G20, em Maceió (AL), deve reduzir a intensidade dos trabalhos no Congresso, com a presença de muitos parlamentares no evento de prestígio internacional.

Outro assunto que promete movimentar o Congresso é a regulamentação da Reforma Tributária. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tem o objetivo de aprovar ainda neste semestre o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O Grupo de Trabalho criado para analisar o tema foi formado em abril e intensificará os trabalhos a partir de domingo para finalizar o relatório.

EMBATES ENTRE O PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) já são antigos conhecidos, especialmente quando ambos os poderes entram em contradição sobre questões sociais polêmicas. Entre os temas mais controversos estão a descriminalização do porte de maconha, a regulação do aborto, a demarcação de terras indígenas (marco temporal) e as saídas temporárias de presos (“saidinhas”). As decisões do STF em temas sensíveis contrariam frequentemente as propostas do Congresso, gerando acusações de invasão de competências legislativas.

Nesta semana, mais uma vez a confusão entre os Poderes ganhou os holofotes da mídia, com a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, aplicável a indivíduos que possuam até 40 gramas da substância ou cultivem até seis plantas fêmeas. Já no Legislativo, a PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), busca criminalizar a posse de qualquer quantidade de droga. Em uma clara demonstração de oposição à decisão judicial, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), oficializou a designação da comissão especial que irá analisar a PEC.

Em resposta, o Congresso tem defendido medidas para limitar as prerrogativas do STF, como propostas que exigem autorização legislativa para ações judiciais contra parlamentares e a limitação de decisões monocráticas dos ministros. Também está em debate a proposta de delimitação de mandatos para ministros, com o propósito de reduzir a influência de longos períodos no cargo, evidenciando a tentativa de reequilibrar o poder entre os dois órgãos e reafirmar a autoridade do Legislativo nas decisões políticas e sociais.

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