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  • Foto do escritorAlberto Malta e Davi Ory

Retirado de pauta processo que trata da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins


No dia 24/03, o RE 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do cálculo do PIS/Cofins foi retirado da pauta por uma decisão do presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli. A discussão possui impacto estimado em R$ 250 bilhões aos cofres públicos.


Estão pendentes de julgamento os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Há pedido de modulação dos efeitos — para que a decisão tenha validade somente para o futuro — e definição de qual ICMS deve ser excluído do cálculo: se o que consta na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido, geralmente menor, como entende a Receita Federal.

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