• Júlia Scartezini

STJ decide que o ajuizamento de ação judicial de usucapião independe da negativa do pedido de usucap



A controvérsia levada ao Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à existência de interesse processual quando se verifica o ajuizamento de ação judicial de usucapião, sem que o pedido tenha sido realizado pela via extrajudicial anteriormente.


Durante o julgamento do REsp 1.824.133/RJ, o STJ pontuou que a existência de interesse jurídico em relação ao ajuizamento de ação judicial de usucapião não possui relação com o pedido prévio pela via extrajudicial.


Processo Ref.: REsp 1.824.133/RJ

NEWSLETTER

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Passe o mouse

Malta_Simbolo_RGB_Principal_FundoTranspa

Tel:  +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

SHN quadra 1 bloco A salas 221-224

Le Quartier Hotel & Bureau | Brasília-DF

Entre em contato