STJ decide que o ajuizamento de ação judicial de usucapião independe da negativa do pedido de usucap

A controvérsia levada ao Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à existência de interesse processual quando se verifica o ajuizamento de ação judicial de usucapião, sem que o pedido tenha sido realizado pela via extrajudicial anteriormente.

Durante o julgamento do REsp 1.824.133/RJ, o STJ pontuou que a existência de interesse jurídico em relação ao ajuizamento de ação judicial de usucapião não possui relação com o pedido prévio pela via extrajudicial.

Processo Ref.: REsp 1.824.133/RJ