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Comissão aprova menção expressa de proteção de dados no Código de Defesa do Consumidor


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) uma proposta que insere expressamente informação relacionadas à proteção de dados do consumidor no Código de Defesa do Consumidor (CDC).


A proposta se deu por meio de substitutivo ao Projeto de Lei 786/19 e estabelece que, uma vez que o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) se aplica aos dados pessoais dos consumidores, é necessário que haja menção expressa à essa garantia no CDC.


Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo. Ele ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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